Descumprimento de decisão judicial para troca/reparo de iPhone 12
Não respondida
Montes Claros - MG
17/10/2025 às 15:28
ID: 229611691
Título da Reclamação:
Descumprimento de decisão judicial solicito cumprimento imediato
Relato:
Em 2023, adquiri um iPhone 12 na loja Delta Telecom. Ao receber o aparelho:
O telefone apresentava vícios de fabricação, e a loja se recusou a realizar a troca mesmo após eu reclamar dentro de uma semana de uso;
A representante da loja está viva e ciente do caso, mas não tomou providências para resolver o problema.
Diante dessas falhas, procurei o Procon e entrei com ação judicial, na qual a Delta Telecom foi condenada a cumprir as medidas determinadas pelo juiz.
No entanto, até o presente momento, após quase dois anos de processo, a empresa não cumpriu a decisão judicial, desrespeitando tanto meus direitos de consumidor quanto a autoridade do Poder Judiciário.
Portanto, registro esta reclamação para exigir que a Delta Telecom cumpra imediatamente todas as medidas determinadas judicialmente, incluindo a substituição ou reparo do aparelho, sem mais atrasos.
Fundamentação legal:
Art. 6, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei n 8.078/90):
Garante ao consumidor direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas.
Art. 18 do CDC:
Estabelece que produtos com vícios de qualidade ou quantidade têm direito à substituição, reparo ou devolução do valor.
Art. 537 do Código de Processo Civil (CPC):
Determina que a decisão judicial deve ser cumprida pelo devedor, sob pena de medidas coercitivas.
Art. 884 do Código Civil:
Prevê que quem se enriquece indevidamente à custa de outrem deve restituir o valor auferido, com atualização monetária.
Pedido:
Solicito que a Delta Telecom cumpra imediatamente a decisão judicial e realize a substituição ou reparo do aparelho, sem necessidade de recorrer novamente à Justiça.