Contestação de Cobrança Indevida Após Rescisão Contratual de Imóvel
Não respondida
Belo Horizonte - MG
12/08/2025 às 10:48
ID: 224321621
Assunto: Contestação de Cobrança Indevida Rescisão Contratual
Prezados,
Refiro-me ao contrato de locação do imóvel *****, cujo encerramento ocorreu em 20/06, com a entrega devidamente formalizada e acompanhada do acerto final das obrigações contratuais e legais.
No entanto, venho por meio deste contestar as cobranças efetuadas após a entrega das chaves, especialmente relacionadas a:
1. Cobrança de limpeza A Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91, art. 23, III) estabelece que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. O imóvel foi entregue limpo e em condições adequadas, conforme registrado na vistoria. Cobrança de limpeza sem comprovação documental, fotográfica e orçamentária detalhada configura cobrança indevida.
2. Cobrança após entrega das chaves Com base no art. 6, inciso IV, do CDC e no art. 4 da Lei n 8.245/91, a responsabilidade do locatário cessa com a efetiva devolução do imóvel, salvo débitos anteriores comprovados. Não há previsão legal que autorize a continuidade de encargos locatícios após a entrega das chaves.
3. Cobrança de juros e encargos indevidos O art. 51, IV, do CDC, considera nulas cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas. Cobrar juros sobre valores não comprovadamente devidos é ilegal e passível de restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.
4. Insistência excessiva