Recusa de Cancelamento e Estorno de Assinatura VBTV (Volleyball TV) - Cobrança via Intermediadora
Não respondida
Lavras - MG
10/06/2026 às 18:53
ID: 251061111
No dia 03/06/2026, realizei a contratação da assinatura do serviço de streaming VBTV (Volleyball TV) diretamente pelo site oficial da plataforma. O pagamento foi processado por esta intermediadora de pagamentos, sob o valor de R$49,00.
Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decidi exercer o meu direito de arrependimento e solicitei o cancelamento do serviço, bem como o devido estorno do valor pago. No entanto, a plataforma VBTV se recusa a cumprir a legislação brasileira, alegando políticas internas globais de não reembolso.Como esta intermediadora é a responsável por processar a transação, emitir a cobrança em território nacional e repassar os valores, ela possui responsabilidade solidária pela operação consumerista, conforme preconiza o CDC.
Diante do manifesto desacordo comercial e do descumprimento da lei por parte da plataforma estrangeira, exijo que esta empresa intermediadora realize o estorno imediato do valor integral cobrado mediante pix.
Aguardo providências urgentes para evitar a judicialização do caso e a abertura de reclamação formal junto ao Procon e ao Banco Central.