Não recebi estorno e me impuseram voucher com validade não informada, impossibilitando o uso.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
04/12/2025 às 11:55
ID: 233712325
Em 2023 realizei a compra de uma peça de roupa na DN Mammy. O produto não serviu e fiz a devolução. No momento da devolução, a loja não apresentou a opção de estorno, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Em vez disso, me foi imposto um voucher, sem qualquer menção a prazo de validade ou condições específicas. Não recebi: oferta de escolha entre estorno ou crédito; informação verbal ou escrita sobre validade; descrição clara e ostensiva das condições do voucher.
Somente agora, ao tentar utilizar o valor, fui informada pela loja de que o voucher tinha validade de 90 dias e que estaria expirado há dois anos. Como essa informação nunca me foi comunicada, não tive como agir dentro do prazo. Esta situação configura falha de informação e descumprimento dos seguintes artigos do CDC:
Art. 6, III direito à informação clara, adequada e ostensiva;
Art. 31 oferta deve conter informações corretas, claras e destacadas;
Art. 39, V é abusiva a prática que coloca o consumidor em desvantagem por falta de informação; O fornecedor não pode se beneficiar da própria omissão.
Ter uma política publicada no site não substitui a obrigação legal de informar ativamente o consumidor no momento da devolução entendimento já adotado pelo Procon em diversos casos.
Diante disso, solicito:
O estorno integral do valor pago, já que essa opção nunca me foi apresentada, contrariando o CDC.
A loja afirma que não há possibilidade técnica ou jurídica, mas a impossibilidade técnica decorre exclusivamente de procedimento interno da empresa, o que não afasta a responsabilidade legal prevista no CDC.