DeÔnibus

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

13/05/2026 às 13:55

ID: 248540029

No dia *****, às *****, realizei a compra de uma passagem rodoviária através da plataforma DêÔnibus (operada pela empresa Primar Turismo), no valor total de R$ 251,52. Apenas sete minutos depois, às *****, exerci meu Direito de Arrependimento e efetuei o cancelamento da transação.

O estorno só foi processado na minha fatura do cartão Nubank após minha intervenção direta junto à administradora. No entanto, o valor devolvido foi de apenas R$ 215,99, havendo uma retenção indevida de R$ *****.

Fundamento esta reclamação nos seguintes pontos:

Código de Defesa do Consumidor (Art. 49): Tratando-se de compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias. O parágrafo único é claro: "Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".

Abusividade da Taxa de Serviço: A retenção da taxa de conveniência/serviço em caso de arrependimento dentro do prazo legal é considerada prática abusiva pelos tribunais superiores, uma vez que o risco do negócio não pode ser transferido ao consumidor.

Agilidade no Cancelamento: O cancelamento ocorreu em menos de 10 minutos após a compra, não gerando qualquer prejuízo logístico ou ocupação de assento que justifique taxas administrativas.

Diante do exposto, exijo o ressarcimento imediato do valor de R$ *****, sob pena de formalização de denúncia junto ao PROCON-RJ, à ANTT e abertura de processo nos Juizados Especiais Cíveis.

Aguardo solução célere.