DeÔnibus

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/08/2026 às 10:52

ID: 256154919

Gostaria de registrar uma reclamação referente à passagem que adquiri para meu filho GABRIEL TONELLI COSTA para o trecho Rio de Janeiro (RJ) São Paulo (SP), junto à Expresso Penha.
No momento da compra, foi apresentada a opção de cancelamento da passagem, motivo pelo qual optei por realizar a contratação. Posteriormente, precisei cancelar a viagem , pois comprei errada , porém somente no momento da solicitação do cancelamento fui informado(a) de que seria necessário realizar o pedido com, no mínimo, 3 horas de antecedência.
Ressalto que essa condição não foi apresentada de forma clara, adequada e ostensiva no momento da compra. Caso tivesse sido devidamente informado(a) sobre essa restrição antes de finalizar a contratação, poderia ter optado por não adquirir a passagem ou tomado outra decisão.
Nesse sentido, o art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, incluindo suas características e condições.
Além disso, o art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam relações de consumo não obrigam os consumidores quando não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Também é relevante o art. 54, 4, do CDC, segundo o qual cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas de forma clara e com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Diante disso, considerando que a condição de cancelamento com antecedência mínima de 3 horas não foi informada de maneira clara e destacada no momento da contratação, solicito o cancelamento da passagem e o reembolso integral do valor pago.
Peço, por gentileza, que seja informado o procedimento necessário para a realização do reembolso.
Aguardo um retorno.
Atenciosamente,
Sérgio Ricardo Ferreira Costa