Apreensão Indevida de Veículo por Falha de Atualização do Sistema de Licenciamento
Em réplica
Nova Odessa - SP
02/06/2026 às 14:06
ID: 250350185
**Reclamação Apreensão indevida de veículo por falha de atualização do sistema**
Meu nome é ********* e venho registrar minha profunda insatisfação e solicitar providências em relação à apreensão do meu veículo ocorrida em *********, situação que considero indevida e injusta.
O veículo foi apreendido sob a alegação de licenciamento em atraso. No entanto, eu já havia realizado, ainda em dezembro do ano anterior, o pagamento integral de todas as pendências necessárias para a regularização do veículo, incluindo:
* IPVA;
* Licenciamento 2025;
* Multa existente na época.
Possuo os comprovantes de pagamento emitidos pelos canais oficiais do Governo do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda, demonstrando que todas as obrigações foram devidamente quitadas.
No momento da abordagem, apresentei aos agentes os comprovantes de pagamento, demonstrando que o licenciamento havia sido pago e que a situação irregular apontada decorria de uma aparente falha de atualização dos sistemas responsáveis pela emissão do documento. Ainda assim, meu veículo foi recolhido ao pátio.
Entendo que o cidadão não pode ser penalizado por falhas administrativas ou sistêmicas de órgãos públicos. Se os pagamentos foram realizados corretamente e dentro das exigências legais, não é razoável que eu suporte os prejuízos decorrentes da não atualização do sistema.
Além dos transtornos causados pela privação do uso do veículo, estou sendo obrigado a arcar com despesas de guincho, estadia em pátio e demais custos relacionados à apreensão, valores que não deveriam existir caso a situação tivesse sido analisada adequadamente.
Diante dos fatos, solicito:
1. A análise imediata do caso;
2. O reconhecimento da regularização do veículo desde a data dos pagamentos efetuados;
3. A liberação do veículo sem cobrança de taxas de guincho e estadia;
4. O cancelamento de quaisquer cobranças decorrentes da apreensão indevida;
5. Uma explicação formal sobre a falha que impediu a atualização do licenciamento mesmo após a quitação dos débitos.
Caso não haja solução administrativa adequada, reservarei meu direito de buscar as medidas judiciais cabíveis para reparação dos prejuízos materiais e demais danos causados por essa situação.
Aguardo uma resposta e solução urgente para o problema.
Atenciosamente,
*********
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Resposta da empresa
02/06/2026 às 17:15
Prezado senhor David Aparecido Santana,
Informamos que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) oferece o serviço de peticionamento eletrônico para formalização de demandas.
Acesse o site oficial do DER-SP por meio do seguinte link:
https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/ProtocoloEletronico.aspx
Siga as instruções disponíveis na página, onde será apresentado um passo a passo para realizar o peticionamento eletrônico.
Para o passo a passo de Cadastro.
Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto ao DER e Divisões Regionais.
Saiba como:
Realize seu cadastro no Portal SEI;
Acesse o Sistema com seu login e senha;
Selecione a opção Menu - Peticionamento - Processo Novo;
Selecione o Órgão DERSP;
Em seguida, o tipo de serviço desejado.Real
Clique aqui para ver o passo a passo.
Para encaminhar documentos ao Setor de Protocolo do DER-Sede e Divisões Regionais, selecione as opções de serviços:
DER: PÁTIO - Liberação de veículo recolhido (apresentar toda documentação de descrever o ocorrido conforme foi descrito aqui no Reclame Aqui).
Caso não encontre o serviço desejado, selecione a opção DER: Protocolo Eletrônico de Documentos (Peticionamento SEI), e, em seguida, a cidade correspondente à Divisão Regional destinatária de sua solicitação.
Acesse a carta de serviços para obter informações dos tipos de serviços realizados pelo DER, formas de atendimento, custo, documentos necessários, entre outras informações.
Após o envio, sua solicitação será encaminhada ao setor responsável, que dará prosseguimento à análise do assunto.
Em caso de dúvidas, o DER/SP permanece à disposição por meio de seus canais oficiais de atendimento e por meio do número: 0800 000 4771.
Atenciosamente,
Ouvidoria DER/SP
Réplica do consumidor
02/06/2026 às 18:10
Agradeço o retorno, porém a resposta apresentada não solucionou a questão principal da minha reclamação.
Tenho conhecimento do procedimento para solicitar a liberação do veículo e, inclusive, já realizei o protocolo do pedido de liberação por meio do sistema SEI, conforme orientado pelo próprio DER/SP.
Ocorre que minha reclamação não se refere apenas à obtenção do ofício de liberação. O ponto principal é a cobrança das taxas de guincho e das diárias do pátio decorrentes de uma apreensão que considero indevida.
O veículo foi recolhido sob alegação de licenciamento em atraso. Entretanto, os débitos referentes ao IPVA, licenciamento e multa existente já haviam sido quitados anteriormente, conforme comprovantes de pagamento que possuo e apresentei aos agentes no momento da abordagem.
Dessa forma, entendo que não posso ser responsabilizado financeiramente por uma situação causada por eventual falha de atualização cadastral ou sistêmica, sobre a qual não possuo qualquer controle.
Solicito que o DER/SP analise especificamente os seguintes pontos:
1. A possibilidade de isenção das taxas de guincho e estadia do pátio;
2. O procedimento administrativo adequado para contestar tais cobranças;
3. A identificação do setor responsável por analisar pedidos de cancelamento ou restituição desses valores;
4. A manifestação formal do órgão sobre a responsabilidade pelos custos gerados em decorrência da apreensão.
Reitero que minha reclamação não foi respondida em seu mérito, pois a orientação fornecida trata apenas da liberação do veículo e não da cobrança dos valores que considero indevidos.
Aguardo uma resposta objetiva sobre a questão das taxas e dos prejuízos causados pela apreensão do veículo.
Atenciosamente,
*****
Réplica do consumidor
02/06/2026 às 18:17
Agradeço o retorno, porém a resposta apresentada não solucionou a questão principal da minha reclamação.
Tenho conhecimento do procedimento para solicitar a liberação do veículo e, inclusive, já realizei o protocolo do pedido de liberação por meio do sistema SEI, conforme orientado pelo próprio DER/SP.
Ocorre que minha reclamação não se refere apenas à obtenção do ofício de liberação. O ponto principal é a cobrança das taxas de guincho e das diárias do pátio decorrentes de uma apreensão que considero indevida.
O veículo foi recolhido sob alegação de licenciamento em atraso. Entretanto, os débitos referentes ao IPVA, licenciamento e multa existente já haviam sido quitados anteriormente, conforme comprovantes de pagamento que possuo e apresentei aos agentes no momento da abordagem.
Dessa forma, entendo que não posso ser responsabilizado financeiramente por uma situação causada por eventual falha de atualização cadastral ou sistêmica, sobre a qual não possuo qualquer controle.
Solicito que o DER/SP analise especificamente os seguintes pontos:
1. A possibilidade de isenção das taxas de guincho e estadia do pátio;
2. O procedimento administrativo adequado para contestar tais cobranças;
3. A identificação do setor responsável por analisar pedidos de cancelamento ou restituição desses valores;
4. A manifestação formal do órgão sobre a responsabilidade pelos custos gerados em decorrência da apreensão.
Reitero que minha reclamação não foi respondida em seu mérito, pois a orientação fornecida trata apenas da liberação do veículo e não da cobrança dos valores que considero indevidos.
Aguardo uma resposta objetiva sobre a questão das taxas e dos prejuízos causados pela apreensão do veículo.
Atenciosamente,
*****
Réplica do consumidor
02/06/2026 às 18:52
Preciso da resolução do meu problema, caso contrário será direcionado aos órgãos responsáveis do consumidor e de forma judicial.