Cobrança indevida de multas por evasão de pedágio eletrônico com inconsistências de data e horário

Question

Agora ,neste momento, chegou ,2 multas por evasão de pedágio eletrônico, as mesmas tem controversas, a falhas nos processos, como horários e datas ,mesmo porque não veio nenhuma cobrança via boleto  sabendo que, a placa do carro ,também identifica o endereço e o CPF do condutor, não houve cobranças via boleto e outros  , AS DUAS MULTAS NO MESMO LUGAR , SP ***** as 00:00 hs... ,peço que me mandem fotos comprovando as autuação... ,ou vou exigir judicialmente...aguardo...

Accepted Answer

Prezado senhor José Roberto dos Santos,

As infrações registradas pelos pedágios eletrônicos (FreeFlow) não são enviadas fisicamente para as residências dos proprietários dos veículos.

O proprietário do veículo deve fazer o pagamento por meio dos sites das empresas concessionárias que administram as rodovias concedidas.

Informamos que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) esclarece que, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as autuações relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico (Free Flow) encontram-se temporariamente suspensas.

Foi concedido o prazo de 200 (duzentos) dias, a partir de 29/04/2026, para regularização das tarifas de pedágio em aberto, sem aplicação de multa e pontuação na CNH.

Orientações ao usuário

O pagamento da tarifa de pedágio continua obrigatório;

A regularização deve ser realizada junto à concessionária responsável pela rodovia;

A não quitação no prazo poderá resultar no reprocessamento da penalidade após o período de adequação.

Restituição de valores.

Nos casos em que houve pagamento de multa, o proprietário poderá solicitar restituição após a regularização da tarifa, por meio do serviço online disponível no portal do DER/SP:

https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RestituicaoPagamentoMulta.aspx

Segue abaixo a documentação necessária para PESSOA FÍSICA:

Requerimento devidamente preenchido com os dados bancários e assinado pelo proprietário;

Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Comprovante(s) de pagamento(s);

Documentação necessária para PESSOA JURÍDICA:

Requerimento devidamente preenchido com os dados bancários e assinado pelo proprietário;

Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Comprovante(s) de pagamento(s);

Documento que comprove a representação legal (contrato social, alteração, ata, CPNJ);

Última alteração contratual;

Procuração, se houver representante.

Caso o crédito venha a ser restituído em conta de terceiros:

Autorização do proprietário com firma reconhecida, contendo:

Identificação dos Autos de Infração;

Dados do proprietário e do terceiro;

Dados bancários da conta destinatária;

Documento de identificação do terceiro.

Atendimento:

Em caso de dúvidas, o DER/SP permanece à disposição por meio de seus canais oficiais de atendimento e por meio do 0800 000 4771.

Atenciosamente,

Ouvidoria DER/SP

Cobrança indevida de multas por evasão de pedágio eletrônico com inconsistências de data e horário

Resposta da empresa

Réplica do consumidor