Discordância de Infração de Trânsito Gravíssima em Rodovia

Prezado senhor Lauro Donizete Leandro,

CONTESTAÇÃO DE MULTA NO SITE DO DER/SP

informamos que o processo de contestação de multas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) deve seguir os seguintes passos:

Defesa Prévia: Deve ser apresentada antes da emissão da Notificação de Penalidade, com base em possíveis erros formais ou ausência de infração (https://www.edefesa.der.sp.gov.br/der_edefesa_web/).

Após o cadastro, o tempo de análise/julgamento é de até 360 (trezentos e sessenta) dias.

Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): caso a Defesa Prévia seja indeferida ou não tenha sido apresentada, o cidadão pode recorrer nesta instância (https://www.erecurso.der.sp.gov.br/der_erecurso_web).

Deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador, conforme prevê o artigo 285, 6 do CTB.

Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Se o recurso à JARI também for indeferido, ainda é possível recorrer em última instância ao CETRAN (https://www.ecetran.der.sp.gov.br/der_ecetran_web/).

Deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador, conforme prevê o artigo 285, 6 do CTB.

Essas etapas garantem o direito à ampla defesa, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Em caso de dúvidas, o DER/SP permanece à disposição por meio de seus canais oficiais de atendimento e por meio do 0800 000 4771.

LAUDO DE RADAR

Informamos que o laudo do radar pode ser consultado no Portal de Serviços do Inmetro dos Estados (PSIE), por meio do link:

https://servicos.rbmlq.gov.br/Default.aspx

Para realizar a consulta, siga as orientações abaixo:

Selecione a opção Consulta de Instrumentos;

Preencha os dados solicitados;

Em Tipo de Instrumento, escolha Medidor de Velocidade;

Clique em Consultar;

Serão exibidas as informações do instrumento. Para mais detalhes, selecione Ver histórico de verificações, onde constará o histórico de aferições do medidor.

Destacamos que, nas Rodovias Estaduais fiscalizadas pelo DER/SP, somente a Polícia Militar Rodoviária vem operando os equipamentos fiscalizadores do tipo Portátil.

Cumpre destacar que o DER/SP disponibiliza, por meio de seu sítio eletrônico oficial (www.der.sp.gov.br), as localizações dos pontos de operação de todos os equipamentos medidores de velocidade, acessando a aba Rodovias Radares Localização, tornando tais informações de domínio público.

Ressalta-se que o link referente à Malha Rodoviária é constantemente atualizado e passa por manutenções periódicas, possibilitando, inclusive, o acesso ao respectivo levantamento técnico.

Ademais, a portaria encontra-se publicada no Diário Oficial do Estado, podendo ser consultada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-meio-ambiente-infraestrutura-e-logistica/despacho-do-presidente-202509181132192041349675.

Diante do exposto, o Departamento de Estradas de Rodagem reforça seu compromisso com a gestão transparente da informação, assegurando ampla publicidade e pleno acesso às informações públicas, em consonância com os ditames da Lei de Acesso à Informação.

Atenciosamente,

Ouvidoria DER/SP