Multas prescritas a mais de 5 anos não baixadas
Em réplica
Andradas - MG
21/05/2026 às 13:19
ID: 249299159
Venho por meio deste canal manifestar minha insatisfação e solicitar uma solução imediata para o meu caso. Contratei os serviços da empresa para resolver a situação de multas do meu veículo, porém, até o momento, as multas que já estão legalmente prescritas ainda não foram baixadas no sistema.
Gostaria de lembrar que a prescrição de multas de trânsito é respaldada por lei e o cidadão não pode ficar perpetuamente penalizado por uma cobrança que perdeu a validade jurídica. A legislação brasileira é clara sobre isso:
Lei Federal n 9.873/1999 (Art. 1): Estabelece o prazo de 5 anos para a ação punitiva da Administração Pública, direta ou indireta, visando aplicar sanção por infração à legislação em vigor.
Resolução CONTRAN n 918/2022 (antiga Resolução 619): Também normatiza a aplicação das penalidades e os prazos legais que os órgãos de trânsito devem seguir, consolidando o entendimento da prescrição quinquenal (5 anos) e da prescrição intercorrente (se o processo ficar parado por mais de 3 anos).
Placa *****
CPF *****
Atenciosamente
*****
Compartilhe
Resposta da empresa
22/05/2026 às 13:03
Prezado senhor João Alfredo Risso,
Informamos que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) oferece o serviço de peticionamento eletrônico para formalização de demandas.
Acesse o site oficial do DER-SP por meio do seguinte link:
https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/ProtocoloEletronico.aspx
Siga as instruções disponíveis na página, onde será apresentado um passo a passo para realizar o peticionamento eletrônico.
Para o passo a passo de Cadastro.
Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto ao DER e Divisões Regionais.
Saiba como:
Realize seu cadastro no Portal SEI;
Acesse o Sistema com seu login e senha;
Selecione a opção Menu - Peticionamento - Processo Novo;
Selecione o Órgão DERSP;
Em seguida, o tipo de serviço desejado.Real
Clique aqui para ver o passo a passo.
Para encaminhar documentos ao Setor de Protocolo do DER-Sede e Divisões Regionais, selecione as opções de serviços:
DER: MULTAS - Baixa de multa por pagamento (MELHOR OPÇÃO PARA ATENDER SUA DEMANDA)
Onde será feita uma análise pela área responsável.
Caso não encontre o serviço desejado, selecione a opção DER: Protocolo Eletrônico de Documentos (Peticionamento SEI), e, em seguida, a cidade correspondente à Divisão Regional destinatária de sua solicitação.
Acesse a carta de serviços para obter informações dos tipos de serviços realizados pelo DER, formas de atendimento, custo, documentos necessários, entre outras informações.
Após o envio, sua solicitação será encaminhada ao setor responsável, que dará prosseguimento à análise do assunto.
Em caso de dúvidas, o DER/SP permanece à disposição por meio de seus canais oficiais de atendimento e por meio do número: 0800 000 4771.
Atenciosamente,
Ouvidoria DER/SP
Réplica do consumidor
10/06/2026 às 10:57
Prezada equipe do DER-SP,
Agradeço o retorno, porém não posso concordar com a postura do órgão. As multas em questão já estão prescritas, conforme determina a legislação vigente.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução do CONTRAN estabelecem prazos rígidos para a aplicação e a cobrança de penalidades. A permanência dessas cobranças no sistema e a exigência de pagamento para fins de licenciamento ou transferência configuram ato ilegal, uma vez que o Estado perdeu o direito de exigir o cumprimento da penalidade pelo decurso do tempo (Prescrição da Ação Punitiva/Executória).
Portanto, solicito formalmente:
O arquivamento imediato das referidas multas por motivo de prescrição;
A baixa do sistema do DER e do DETRAN-SP, liberando o veículo de quaisquer restrições administrativas vinculadas a estes débitos.
Caso o órgão se recuse a cumprir a lei administrativamente, serei obrigado a acionar as vias judiciais cabíveis para garantir o meu direito, além de registrar uma queixa formal junto à Ouvidoria Geral do Estado.
No aguardo de uma solução definitiva.
93HFA65408Z100508.. chassi
Placa exs *****
RENAVAM ..
93381596
***** *****
CPF *****
Email ***** Atenciosamente,
***** *****
Wats *****