Falha na Prestação de Serviço e Propaganda Enganosa - Relatório Veicular Não Entregue
Em réplica
Salvador - BA
18/06/2026 às 14:48
ID: 251762261
À Descobre Placa Serviços de Informação Ltda. CNPJ: 63.789.043/0001-18 (Situação Cadastral: ATIVA desde 24/11/2025)
Endereço: Q CRS ***** Bloco B, S/N, Sala *****/***** - Bairro *****, Brasília/DF - CEP *****
E-mail de Contato: ***** | Telefone: *****
Venho, por meio deste canal, registrar uma reclamação formal e denúncia de prática abusiva e descumprimento de oferta por parte desta empresa. Fui vítima de uma evidente falha na prestação de serviço combinada com publicidade enganosa, conforme os fatos detalhados cronologicamente a seguir:
1. DA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO E DA PROPAGANDA ENGANOSA:
No dia 09/04/2026, atraída pelo anúncio da plataforma que prometia a entrega rápida de dados essenciais (Modelo, marca, ano, cor, chassi, situação do veículo, entre outros) sob o plano "Relatório Veicular", efetuei a compra do serviço pelo valor ofertado de R$ 12,90.
O pagamento foi realizado via PIX com origem da minha conta da Caixa Econômica Federal, às 22:37:19h do dia 09/04/2026, tendo como destino direto o CNPJ da empresa reclamada.
2. DA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ENTREGA DOS DADOS:
Imediatamente após a compensação instantânea do PIX, acessei o sistema e realizei o cadastro com meus dados e e-mail para obter o relatório do veículo de placa *****. Para minha indignação, ao lançar a placa na ferramenta, o sistema não apresentou absolutamente nenhuma informação sobre o carro. Além disso, descumprindo o fluxo prometido no ato da compra, nenhum relatório foi enviado para o meu e-mail cadastrado. O serviço entregue foi ZERO.
3. DOS PEDIDOS DE ESTORNO IGNORADOS (DIREITO DE ARREPENDIMENTO):
Percebendo o vício do serviço prestado e a total desconexão com o que foi publicitado no site, agi estritamente respaldada pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento e desistência em compras virtuais).
1 E-mail Enviado: No mesmo dia da compra (09/04/2026, às 22:47h apenas 10 minutos após o pagamento), enviei uma notificação formal para o e-mail cadastrado (*****) solicitando o cancelamento e o estorno imediato do valor.
2 E-mail Enviado: Diante do silêncio da empresa, enviei um segundo e-mail reforçando o pedido de devolução.
A empresa, que se encontra com situação cadastral ATIVA na Receita Federal, ignora completamente os contatos oficiais e retém o meu dinheiro de forma indébita.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESSENCIAL:
Artigo 35 do CDC: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode exigir a restituição da quantia devidamente atualizada.
Artigo 49 do CDC: Parágrafo único determina que, ao exercer o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO:
O ESTORNO IMEDIATO do valor de R$ 12,90 pago via PIX;
Que o montante seja devolvido com a devida correção monetária e juros legais aplicados pela taxa padrão (Selic/TJ) acumulados desde o dia 09/04/2026 até a data presente de liquidação, haja vista o enriquecimento sem causa da empresa que usufrui de um capital alheio sem ter prestado o serviço.
Informo que, caso esta demanda não seja resolvida administrativamente por esta via em até 48 horas, a presente denúncia será encaminhada formalmente ao Procon e ao Juizado Especial Cível competente, com a cobrança acrescida de perdas e danos pelo tempo despendido para solucionar o problema.
Aguardo o comprovante do estorno em conta de mesma titularidade.
Atenciosamente,
*****
Contato / WhatsApp *****
Aguardo com brevidade a solução sobre o ESTORNO DO VALOR
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Resposta da empresa
18/06/2026 às 15:14
Olá, Marcela. Tudo bem?
Pedimos desculpas pelo transtorno relatado.
Verificamos internamente que o seu contato enviado por e-mail acabou sendo direcionado para a caixa de spam, motivo pelo qual não visualizamos a solicitação no momento do envio. Lamentamos pelo ocorrido e reforçamos que atuamos sempre com transparência, respeito e compromisso com o atendimento aos nossos clientes.
Após análise, identificamos que o relatório contratado estava de acordo com os termos e condições da plataforma. No entanto, entendemos que pode ter ocorrido uma confusão em relação ao formato da consulta adquirida, já que alguns produtos/consultas são disponibilizados separadamente, o que pode gerar dúvida sobre as informações apresentadas.
Pedimos desculpas por qualquer transtorno causado.
Reforçamos que a Descobre Placas preza pela transparência e pelo bom atendimento aos seus clientes. Para evitar esse tipo de situação em futuras consultas, recomendamos a contratação da Consulta Master, que reúne informações mais completas em um único relatório:
https://www.descobreplacas.com/combo/relatorio-master
De toda forma, visando solucionar a situação da melhor maneira possível, informamos que realizamos o reembolso do valor pago, no total de R$ 12,90.
Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
Equipe Descobre Placas
Réplica do consumidor
19/06/2026 às 08:20
Bom dia.
Aguardo o reembolso e por favor verifiquem o valor de juros e correções que tbm caberia no valor, ao atraso do pedido de reembolso.
Infelizmente não tenho como advinhar que o único contato que a empresa nos permite fazer a reclamações é inoperante quanto a verificar suas caixas receptivas do email indicado.
E sugiro que fiquem mais atentos ao email que a empresa disponibiliza como único contato no site para receber tudo que cabe entre reclamações, pedidos e entretanto elogios.
Deixei no teor da reclamação, os contatos de whatsapp e de ligação.
Bem como os dados bancários.
Peço que deixem informado nesta queixa a data de programação que farão quanto ao estorno e como será direcionado o pagemento se na forma Pix ou transferência bancária.
Grata
No aguardo
*****
Réplica da empresa
20/06/2026 às 18:24
Olá, Marcela. Tudo bem?
Conforme informado anteriormente, o reembolso no valor de R$ 12,90 já foi realizado por nossa equipe.
Esclarecemos que, após a solicitação do reembolso, o prazo para compensação pode variar de acordo com o processamento da instituição bancária, podendo levar até 48 horas úteis para constar na conta de destino.
Sobre a solicitação de juros e correção monetária, informamos que não há previsão de acréscimo de juros nesse caso, considerando que o valor pago já foi integralmente reembolsado, conforme política de atendimento e resolução administrativa adotada pela empresa.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Descobre Placas