DETRAN-AM: Atraso na inclusão de EAR na CNH e falha na prestação de serviço

Question

Estou registrando esta reclamação contra o DETRAN-AM devido à demora excessiva e falha grave na prestação de serviço referente à inclusão da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) em minha CNH.

Realizei o pagamento da taxa e o exame psicotécnico, sendo considerada apta. Recebi protocolo no dia 10/02, com prazo de 5 dias úteis para disponibilização da CNH, tanto física quanto digital.

Ao comparecer à unidade indicada (Parque 10 Mall), fui informada de inconsistências no sistema, inicialmente atribuídas à clínica, que posteriormente confirmou ter enviado os exames corretamente. Houve, portanto, falha de comunicação e gestão interna do próprio DETRAN.

Somente no dia 06/04, após inúmeras tentativas, fui encaminhada à sede (RENACH), ou seja, após cerca de 55 dias de espera.

No local, fui direcionada entre diversos setores (RENACH, exames psicológicos e TI), sem solução imediata. Posteriormente, foi identificado erro interno no cadastro da minha CNH (data de validade incorreta), o que gerou a nulidade do documento e impediu sua emissão.

Mesmo após a correção do erro, fui informada de que a emissão dependeria de assinatura do governador, o que está sendo utilizado como justificativa para continuidade do atraso.

Ressalto que essa situação ultrapassa qualquer prazo razoável, especialmente considerando que:
- O erro foi causado pelo próprio órgão;
- Já se passaram mais de dois meses desde o prazo inicial;
- Estou sendo prejudicada financeiramente, pois dependo da CNH com EAR para trabalhar.

Diante disso, solicito solução imediata, com:
- Emissão urgente da CNH (física e digital);
- Ou fornecimento de documento provisório válido para exercício de atividade remunerada.

Informo que, caso não haja resolução, buscarei o Juizado Especial Cível para reparação dos prejuízos sofridos.

Aguardo retorno com urgência.