Demora excessiva na emissão da CNH após conclusão de todas as etapas
Não respondida
Salvador - BA
03/07/2026 às 20:54
ID: 253050457
Número do meu RENACH *****
O processo foi iniciado em 05/05/2026, data em que realizei a solicitação do serviço e efetuei o pagamento das taxas exigidas. Em 15/05/2026, fui aprovado no exame psicológico e, posteriormente, concluí com êxito todas as demais etapas obrigatórias, incluindo exames médicos, prova teórica e exames práticos.
Apesar disso, até o presente momento, meu processo permanece paralisado na etapa de Autorização de Emissão da CNH, sem atualização, justificativa ou prazo para finalização.
Destaco que já compareci presencialmente ao órgão em busca de esclarecimentos e solução, porém a situação permaneceu sem resolução.
Tal conduta afronta diretamente o art. 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública o princípio da eficiência, bem como o art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo administrativo. Além disso, a Lei n 9.784/1999, em seu art. 49, determina que a Administração tem o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável.
A demora excessiva, sem qualquer justificativa plausível, tem causado prejuízos pessoais e profissionais, uma vez que dependo da CNH para exercer atividades e cumprir compromissos.
Diante disso, solicito com urgência:
A análise imediata e regularização do meu processo;
A autorização e emissão da minha CNH sem novos atrasos;
Um posicionamento formal e objetivo acerca do prazo final para conclusão do processo.
Caso a situação permaneça sem solução, informo que poderei adotar as medidas cabíveis junto à Ouvidoria, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, visando assegurar meus direitos.
Aguardo retorno com a máxima brevidade.