Detran Ceara

Reclamar dessa empresa

Santa Bárbara d'Oeste - SP

13/05/2026 às 14:25

ID: 248544081

Título:Descumprimento de Prazo Legal (Lei 9.784/99) Solicitação de Exclusão de RENACH n: ***** Ignorada desde *****

Empresa: DETRAN-CE

Corpo da Reclamação:

EXIJO SOLUÇÃO IMEDIATA PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO EM MAIS DE 50 DIAS

No dia *****, protocolei neste órgão uma solicitação formal para a exclusão de um registro RENACH vinculado à minha CNH, conforme comprovante/documento anexo a esta reclamação.

Ocorre que, até o presente momento, a solicitação não foi respondida e o problema não foi resolvido.

Trata-se de um descumprimento frontal da Lei Federal n *****, que regula os processos administrativos e estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão, prazo este que já foi ultrapassado em mais de *****, sem qualquer justificativa ou comunicação por parte do DETRAN-CE.

Essa omissão está me causando transtornos concretos, pois a regularização da minha situação cadastral junto à base nacional de condutores depende exclusivamente desta ação administrativa por parte do órgão.

EXIJO:

1. A finalização e o deferimento da exclusão do RENACH em caráter de urgência;
2. O envio da comprovação formal de que a exclusão foi efetivada no sistema, para que eu possa verificar a regularização.

Caso a demanda não seja resolvida em até ***** a partir desta manifestação pública, tomarei as seguintes providências imediatas:

Abertura de denúncia formal na Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) e na Corregedoria do DETRAN-CE;
Comunicação do descumprimento da Lei de Acesso à Informação à Controladoria-Geral da União (CGU) ;
Ingresso com ação judicial por danos morais e com pedido de Mandado de Segurança para obrigar a autoridade coatora a cumprir seu dever legal.

Anexo a esta reclamação a prova do registro datado de *****. Aguardo uma solução definitiva, e não apenas uma resposta-padrão de que está "em análise".