Cassação

Olá, Wilton Cesar.
Agradecemos pelo seu contato e pela transparência em nos relatar sua situação. Compreendemos a sua frustração ao ter investido tempo e recursos na emissão da CNH definitiva para, logo em seguida, ser notificado de um processo de cassação.

Sobre o seu caso, esclarecemos que a legislação de trânsito brasileira (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece regras rígidas para os portadores de Permissão para Dirigir (PPD). A CNH definitiva só é concedida ao condutor que, ao término de um ano, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média.

O fato de o Detran-MS ter liberado a emissão da CNH definitiva ocorreu porque, naquele momento, a multa ainda estava em fase de processamento ou dentro do prazo legal de defesa. A legislação garante ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa; portanto, a penalidade só é efetivamente lavrada no prontuário após o vencimento de todos os prazos de recurso, e isso pode levar até 2 anos.

Infelizmente, como a infração foi cometida durante o período da PPD, a lavratura da multa após a emissão da definitiva não anula a irregularidade cometida anteriormente. Esclarecemos também que, por se tratar de um rito processual previsto em lei e cujas taxas foram destinadas à prestação dos serviços de emissão e exames realizados, não há respaldo legal para a solicitação de reembolso dos valores pagos.

O Detran-MS busca constantemente evoluir seus serviços e a transparência no atendimento. Caso deseje formalizar uma manifestação ou sugestão sobre este processo, utilize nosso canal oficial de Ouvidoria em: https://www.detran.ms.gov.br/ouvidoria/.

Atenciosamente,
Equipe de Comunicação do Detran-MS

Entendemos sua frustração, mas as regras são claras, rígidas e inflexíveis.
Para realizar o processo você deveria ter ciência delas.
Caso considere que a Lei não foi respeitada no seu caso, recomendamos que faça o uso dos seus direitos.

Atenciosamente,
Equipe de Comunicação do Detran-MS