Detran - PA

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

22/05/2026 às 00:25

ID: 249358549

Eu, *****, venho, respeitosamente, apresentar a presente RECLAMAÇÃO FORMAL, em razão da falha na prestação do serviço público referente ao procedimento de transferência de propriedade veicular, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
No dia 18/05/2026, compareci presencialmente a uma unidade do DETRAN/PA, portando toda a documentação necessária para realização de vistoria previamente agendada e posterior transferência de propriedade dos seguintes veículos adquiridos em leilão promovido pela empresa SEGBEL:
Honda Fan 160, ano/modelo 2018/2019, cor preta, placa *****, RENAVAM n *****;
Honda Fan 160, ano/modelo 2015/2016, cor vermelha, placa *****, RENAVAM n *****.
Inicialmente, os veículos passaram regularmente pelo procedimento de vistoria, sendo ambos aprovados. Em seguida, fui direcionada ao setor de atendimento para prosseguimento da transferência de propriedade.
Ao ser atendida no guichê n 30, o servidor responsável solicitou e conferiu toda a documentação apresentada, informando que os documentos estavam corretos e completos. Posteriormente, foram emitidos os boletos referentes às taxas de transferência.
Entretanto, ao analisar os boletos emitidos, constatei a cobrança indevida de multa por suposto atraso de transferência, no valor aproximado de R$ 130,00 (cento e trinta reais), embora toda a documentação estivesse dentro do prazo legal e regularmente apresentada.
Ao questionar a cobrança, o servidor informou que o problema decorreria da data constante em um dos documentos emitidos pela empresa organizadora do leilão, orientando-me a procurar a empresa SEGBEL para solução da situação.
Diante disso, desloquei-me imediatamente até a empresa SEGBEL, onde fui informada pelo atendente responsável de que toda a documentação emitida encontrava-se correta e sem qualquer irregularidade.
Retornei então ao DETRAN/PA e relatei ao servidor as informações prestadas pela empresa SEGBEL. Na ocasião, o servidor realizou nova análise documental juntamente com outro servidor, acessando novamente o sistema interno do órgão, momento em que passaram a afirmar que o problema seria decorrente de falha sistêmica interna do próprio DETRAN/PA.
Contudo, fui informada de que o problema não poderia ser solucionado naquele momento porque seria necessária uma senha específica de acesso ao sistema, disponível apenas para determinados servidores do setor operacional, os quais, segundo informado, encontravam-se dispensados naquele dia.
Assim, mesmo reconhecendo tratar-se de problema interno do sistema do órgão, nenhum procedimento foi adotado para resolução da demanda, sendo-me apenas sugerido o retorno no dia seguinte.
Em razão disso, retornei ao DETRAN/PA no dia 19/05/2026, por volta das 11h00, buscando solução definitiva para o problema. Contudo, o servidor que havia realizado o atendimento anterior não se encontrava presente. Procurei atendimento com outros servidores, porém fui informada de que nada poderia ser feito porque o atendimento inicial havia sido realizado por outro funcionário.
Posteriormente, busquei auxílio junto a outros servidores e inclusive junto à equipe de segurança da unidade, sem qualquer solução efetiva. Por fim, procurei a Ouvidoria do órgão, ocasião em que também não obtive resolução para a demanda, tendo inclusive sido negado o fornecimento de declaração de comparecimento e atendimento.
Ressalto que, em razão da omissão administrativa e da ausência de solução por parte do DETRAN/PA, o prazo legal para transferência dos veículos foi ultrapassado, situação que vem me impedindo de circular regularmente com os bens adquiridos, causando prejuízos materiais, transtornos pessoais e insegurança jurídica.
Cumpre destacar que a falha apresentada foi expressamente reconhecida pelos próprios servidores do órgão como problema sistêmico interno, não podendo o cidadão ser penalizado por deficiência operacional da Administração Pública.
Dessa forma, REQUEIRO:
A imediata regularização do procedimento de transferência dos veículos mencionados;
O cancelamento da cobrança indevida da multa por atraso de transferência;
A análise prioritária do caso, considerando que o atraso decorreu exclusivamente de falha administrativa do órgão;
O fornecimento de resposta formal por escrito acerca das providências adotadas;
Caso necessário, o reconhecimento formal de que o comparecimento da requerente ocorreu dentro do prazo legal, afastando qualquer penalidade administrativa.
Por fim, informo que, não havendo solução administrativa em prazo razoável, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para garantia dos meus direitos, inclusive com eventual pedido de reparação pelos prejuízos suportados.