Detran - PA

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

15/05/2026 às 18:40

ID: 248786843

Venho formalizar reclamação referente à impossibilidade de acesso à minha ***** após a renovação automática realizada pelo sistema do Detran.

Após a renovação, foi gerado boleto de taxa que inclusive já foi pago. Entretanto, ao tentar acessar a ***** digital pelo aplicativo, o sistema exige novo número de *****, alegando que o anterior estaria vencido.

Ao buscar atendimento presencial e administrativo, fui informada de que o novo número somente seria disponibilizado mediante solicitação e pagamento de *****, no valor aproximado de R$ 153,00.

Ocorre que essa exigência é manifestamente abusiva, pois:
- a renovação foi realizada automaticamente pelo próprio sistema do governo;
- não há alternativa funcional para acesso ao documento digital;
- estão condicionando o acesso a um documento que já é meu por direito ao pagamento de nova taxa;
- não solicitei emissão de nova ***** por extravio, dano ou alteração cadastral.

Ressalto que o próprio serviço digital do Detran tornou inválido o número anteriormente utilizado e, ao mesmo tempo, se nega a fornecer o novo identificador necessário para acesso ao aplicativo, criando obrigação financeira indevida ao cidadão.

Dessa forma, solicito:
1. Disponibilização imediata do novo número de *****;
2. Liberação de acesso à ***** sem exigência de pagamento de *****;
3. Ressarcimento integral de qualquer valor pago indevidamente;

Caso não haja solução administrativa, a situação será encaminhada ao Procon, consumidor.gov.br, Ministério Público e Juizado Especial Cível por possível prática abusiva e cobrança indevida.