Cobrança indevida de taxa de primeiro reteste (Resolução CONTRAN 1.020/2025)
Não respondida
Jaboatão dos Guararapes - PE
17/06/2026 às 17:08
ID: 251676689
Prezados,
Venho por meio desta solicitar a regularização do meu agendamento de exame prático de direção (Categoria B). Fui reprovado na primeira tentativa deste processo de habilitação atual e, ao tentar agendar o reteste no sistema do Detran-PE, fui surpreendido com a geração de guia de pagamento para a taxa de reteste.
Conforme a Resolução CONTRAN n 1.020/2025, o primeiro reteste para candidatos à obtenção da CNH é gratuito. É importante destacar que este é um processo de habilitação totalmente novo (iniciado em 2026), não havendo qualquer relação ou acúmulo de tentativas com processos anteriores já concluídos.
Tentei verificar o agendamento no portal oficial, porém o sistema continua exigindo o pagamento da referida taxa, o que configura descumprimento de norma federal que visa garantir o acesso democrático à habilitação.
Solicito, portanto:
1. A imediata isenção da taxa para o meu primeiro reteste, conforme determina a resolução supracitada;
2. A orientação de como devo proceder no sistema para agendar o exame sem a necessidade de emissão de guia de pagamento.
Aguardo uma solução célere, visto que estou em dia com as demais etapas do meu processo de habilitação.