Detran - PR

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

18/05/2026 às 17:38

ID: 248996709

O detran-Pr se apropriou indevidamente de taxas as quais fui induzido em erro por funcionário da autarquia para recolher.
Em datas de 05/05/2023 e de 22/03/2023, quando da aquisição de veiculo registrado no estado São Paulo, fui instruído indevidamente por esta autarquia do Estado do Paraná, a efetuar erroneamente o pagamento perante o DetranPR das taxas de R$35,12 e de R$ 350,59, para a finalidade de efetuar a transferência do veículo para meu nome (cf. comprovante em anexo ID das transações: ***** e
*****).
Ocorre que o veículo estava registrado em outro estado e precisei recolher novamente as taxas legais naquela localidade, solicitando perante o Detran-PR a devolução das taxas recolhidas em erro, acrescidas da correção monetária e de juros legais, o que sequer foi analisado em notório enriquecimento ilícito.
Restou portanto formalizado, na data de 11/05/2023, sob protocolo*****, a necessidade de devolução das taxas recolhidas indevidamente sendo,pois, incontroverso que tal cobrança se deu de forma indevida, tendo em vista que o carro encontrava-se registrado em outro Estado.
É portanto fato inconteste que as taxas de R$35,12 e de R$ 350,59 foram cobradas de forma indevida e sem respaldo técnico jurídico. Tais valores devem assim ser devolvidos, sob pena de indubitável enriquecimento ilícito do Detran-PR.
O protocolo administrativo que requer a devolução já tramita há mais de 03 (três) anos sem qualquer análise, em flagrante ilegalidade e omissão administrativa. Absurda a atitude da autarquia de querer se enriquecer ilicitamente e se omitir de analisar requerimento formalizado. Sequer se manifestou administrativamente a respeito do pedido.
Assim notifica-se extrajudicialmente a se manifestar a respeito do protocolo protocolo***** sob pena de tomada medidas judiciais cabíveis.