Detran - RJ

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Rio de Janeiro - RJ

23/10/2024 às 07:00

ID: 200304875

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O DETRAN está impedindo o licenciamento do veículo placa ******* devido a multas já tem quase 10 anos sem recurso e já deveriam constar como prescritas.

Autos de infração: B55191861 / B56440961 / B56690618 / B57963857 / B58341067 / B59520646 / B59542091 / X34980811 / X34980809 / E60819072.

Em contato com a SMTR, esta informou que a responsabilidade é do DETRAN, segue resposta:

"A solicitação de baixa de multa de trânsito prescrita deve ser formalizada e protocolada através do DETRAN, para que após a alteração do status da multa na base estadual, a SMTR efetue o ajuste junto a base municipal.
Cabe esclarecer que, caso a infração possua recurso, o prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado, ou seja, a prescrição se dá após 5 anos e 1 dia do transito em julgado.
Caso não haja recurso, a prescrição ocorre após 5 anos e 1 dia do encerramento do prazo para solicitação de todos os recursos. "

Não pode um órgão ficar jogando para o outro.

Solicito solução para o caso.