Cobrança indevida de IPVA para moto PCX 160 adquirida em 2024, com isenção prevista para 2026

Prezado(a),

Informamos que, conforme a Lei Estadual n 18.386/2025, sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo, as motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas passam a ser isentas do pagamento do IPVA a partir do exercício de 2026, desde que atendidos os critérios legais.
Para veículos 0 km, a isenção do IPVA será aplicada somente quando a nota fiscal estiver emitida no ano de 2026.
A aplicação do benefício está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:

Veículo com cilindrada de até 180 cc;
Nota fiscal emitida no ano de 2026, quando se tratar de veículo 0 km;
Veículo registrado em nome de pessoa física;
Situação regular de registro e licenciamento;
Indicação correta da isenção de IPVA no sistema e-CRV, quando o registro for realizado por despachante;

Quando o registro do veículo 0 km for realizado diretamente pelo cidadão, o procedimento deverá ser feito pelo Portal Detran-SP, por meio do serviço Registrar Veículo 0 km.
Ressaltamos que o correto enquadramento no sistema é essencial para a efetivação do benefício, não sendo necessário protocolo adicional pelo cidadão quando todos os critérios forem atendidos.
No caso de veículos usados, a isenção ocorre de forma automática apenas para veículos com o licenciamento em dia, não sendo concedida de forma retroativa. Caso o licenciamento referente ao exercício de 2025 esteja pendente, o veículo deverá ser licenciado em 2026 para que a isenção seja aplicada apenas a partir do exercício de 2027, sem recuperação de exercícios anteriores.

Ressaltamos que não respondemos réplicas por este canal. Caso o SAC não consiga atender sua solicitação dentro do prazo hábil, será possível abrir um novo registro através do Reclame Aqui.

Atenciosamente,
Equipe Detran-SP