Detran exige carta de anuência para transferência por óbito mesmo todos os herdeiros tendo dado anuência em inventário.
Não resolvido
Mococa - SP
05/03/2025 às 17:47
ID: 211395865
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesMeu pai faleceu, e na época, foi feito um inventário divindo os bens e no final do inventário, todos os irmãos deram anuência para que minha mãe fizesse o que bem entendesse com os veículos, inclusive vendendo à terceiros ou transferindo para o próprio nome: "Os quais, por este instrumento, autorizam a viúva e também inventariante XXXXX XXXXXX, já qualificada, a transferir os veículos descritos e caracterizados acima a quem quiser, inclusive para o seu prórpio nome, pelo preço e condições convencionar, podendo assinar todo e qualquer documento necessário referente aos veículos mencionados, inclusive a autorização para a transferênciade veículo, bem como o livro de autenticidade junto ao cartório competente, apresentar, juntar e retirar documentos, requerer a segunda via dos documentos dos referidos veículos, solicitar informações, pagar taxas, assinar recibos, termos, livros e demais documentos, representá-los perante a Delegacia de Polícia e de Trânsito, Despachantes Policiais, DETRAN, CIRETRAN, CONTRAN e qualquer outro órgão congênere". Tudo reconhecido em cartório e devidamente assinadopor todos os irmãos. Detalhe, a parte de pagar as taxas o DETRAN aceitou sem questionar nada. Já foram transferidos com o inventário 3 carros, um inclusive para o nome de um terceiro que nem no inventário estava. Agora, inventaram essa regra para a transferência para o nome da própria viúva. Tenho uma irmã que mora fora do país, e fui informado que o reconhecimento de firma na carta de anuência tem que ser por autenticidade, logo, só poderá ser resolvido quando ela vier para o Brasil? E as taxas já pagas? Vistorias? Seremos reembolsados?
Agora fica a dúvida, as outras transferências foram feitas de forma irregular?
Outra dúvida, como todos os herdeiros já renunciaram aos bens em inventário, teremos que fazer um documento, falando que não quero algo que não é meu?
Processo no Detran para Análise:
1641056/*******
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Resposta da empresa
06/03/2025 às 16:34
Agradecemos o seu contato! Para atender à sua solicitação de forma mais precisa, é essencial que o caso seja direcionado ao setor específico dentro da nossa rede de atendimento ao cidadão. Como tratamos de diversas áreas técnicas especializadas, o Reclame Aqui não nos permite encaminhar diretamente sua manifestação para esses setores e otimizar a estruturação e a comunicação.
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Réplica do consumidor
06/03/2025 às 16:59
SAC0671092
NA LEI DO DETRAN DIZ QUE PRECISA DA ANUÊNCIA CASO O VEICULO FOR DEIXADO PARA VARIOS HERDEIROS NO INVENTÁRIO, NESSE CASO, FOI DEIXADO APENAS PARA A VIÚVA.
Consideração final do consumidor
11/03/2025 às 13:10
É ridículo. Os caras não conhecem a própria lei. Não sabem nem interpretar texto. Deveria ser privatizado!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
11/03/2025 às 16:19
Prezado(a) cidadão(ã),
Sua avaliação é muito importante para nós. Sentimos não ter atendido às suas expectativas e lamentamos a sua insatisfação.
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