Multa Por Deixar de Efetuar Registro do Veículo em 30 dias

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São Paulo - SP

14/05/2024 às 15:50

ID: 188768177

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Puro absurdo..
Comprei 1 moto e iniciei o processo de compra e venda em 26/02/******* com recolhimento das assinaturas com firma reconhecida do antigo e novo proprietários.
Em 13/03/******* dei entrada no Poupatempo para emissão do CRVL, comprovando então o registro de transferência.
O Detran atrasou muito a emissão do CRVL, o que me fez abrir ******* aqui no Reclame Aqui e então o CRVL foi emitido.
Para minha completa surpresa hoje (14/05/*******) recebi por correspondência Notificação de Autuação - ******* 1 - por deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, qdo for transf a propriedade. É um absurdo que nós cidadãos cumpramos os prazos estipulados por lei e ainda assim sermos autuados por morosidade e atraso do próprio órgão e ainda termos que pagar pelo erro do próprio Detran.
Os prazos foram cumpridos e as obrigatoriedades do processo também, sendo caracterizado o seguimento dos prazos estipulados.
Na verdade é uma vergonha tamanho descaso e falta de responsabilidade do Detran.
Preciso que meus direitos sejam respeitados e exijo um posicionamento por parte do Detran.

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Resposta da empresa

15/05/2024 às 08:37

Bom dia,

Informamos que caso não concorde com a infração recebida, orientamos que entre com recurso junto ao órgão autuador, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os procedimentos para entrar com recurso constam da própria notificação de multa.

Nos casos que a multa foi aplicada pelo https://******* (por meio da Polícia Militar), veja os procedimentos para recurso no portal do https://******* https://*******), ícone Infrações, opção Defesa/recurso - solicite e acompanhe o andamento.