Detran - SP

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São Paulo - SP

13/06/2024 às 18:34

ID: 190773631

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Olá! Me chamo, Bruna!

Ao abrir o aplicativo da carteira digital de trânsito, observei três infrações no meu carro. Duas ocorridas no mesmo dia 10/04/******* e outra no dia 17/05/*******. Porém, nenhuma delas eu recebi a notificação da multa, sei que a lei determina que qualquer multa tem o prazo de 60 dias para receber no endereço a notificação. (Algo que não aconteceu, apesar do meu endereço estar correto no detran). Além disso, essa situação implica na perda da minha habilitação, já que a minha habilitação é provisória e eu sou recém habilitada, sem contar que quem levou a multa foi outra pessoa.

Quando não se recebe a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias, a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. *******, Parágrafo único. Ou seja, se não houver notificação, o processo administrativo torna-se nulo e nenhuma penalidade poderá ser aplicada ao condutor.

Por gentileza, gostaria de saber como posso estar solucionando essa situação, pois isso implica em perder a minha habilitação provisória, já que além de não conseguir transferir, não recebi em minha residência a autuação para recorrer em tempo hábil.