Cobrança indevida de 2 via do CRV após cancelamento de transferência veicular não finalizada.
Não respondida
Peixe - TO
03/03/2026 às 10:59
ID: 242169749
Assunto: Cobrança indevida de 2 via de CRV após cancelamento de transferência não finalizada
Iniciei um processo de transferência veicular pelo site do Detran, porém o comprador desistiu antes da finalização.
O cancelamento foi solicitado ainda na fase de preenchimento dos dados do comprador. Não houve assinatura de CRV, não houve reconhecimento de firma, não houve comunicação de venda e nenhum documento foi formalizado entre as partes.
Após solicitar o cancelamento, o sistema passou a exigir o pagamento de taxa de cancelamento e emissão de nada consta, sendo que o nada consta já foi pago anteriormente.
Além disso, passou a constar como obrigatória a taxa de segunda via do CRV, mesmo o site anteriormente informando que essa taxa era opcional. Ressalto que o documento original não foi preenchido, não foi assinado e permanece válido.
Atualmente não consigo iniciar nova transferência, pois o sistema mantém o status de transferência em cancelamento, impedindo qualquer novo procedimento.
Solicito:
Cancelamento definitivo do processo anterior;
Liberação do veículo no sistema para nova transferência;
Retirada da exigência de pagamento da 2 via do CRV, por não haver fundamento legal, visto que não houve formalização da venda;
Não duplicidade de cobrança do nada consta.
Peço solução administrativa sem geração de cobranças indevidas, uma vez que não houve qualquer formalização documental que justifique a emissão de segunda via.
Aguardo providências.