DevClub

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

10/07/2026 às 09:12

ID: 253559679

Empresa Reclamada: LAUNCH CONTROL SERVICOS DIGITAIS LTDA (DevClub)
CNPJ: 35.775.053/0001-69
Endereço: Al Rio Negro, n 1030, Condomínio Stadium, Escritório 206, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000

Relato dos Fatos

No dia 30/03/2026, adquiri o curso online denominado "DevClub", cujo modelo de contratação prevê o acesso e suporte pelo período de 12 (doze) meses (conforme Cláusula 4.1 do termo de uso da empresa), mediante pagamento parcelado via boleto bancário.
Por razões de foro íntimo e falta de disponibilidade, o Reclamante notificou formalmente a Reclamada em 28 de junho de 2026 solicitando o cancelamento da matrícula e a interrupção dos serviços, disponibilizando-se a quitar eventuais multas rescisórias proporcionais dentro do limite legal de 10%.
Contudo, a Reclamada negou-se a efetuar o cancelamento. Sob o falso argumento de que o serviço se trata de uma "compra única" (e não de uma prestação continuada), a empresa informou que o contrato é definitivo e irresponsivo a cancelamentos após o prazo de 7 dias. A Reclamada ainda ameaçou o consumidor de negativação do CPF junto ao SPC/Serasa caso os boletos futuros não sejam pagos, mesmo após o pedido de distrato.
Fundamentação Legal
A postura da Reclamada infringe flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor. A própria redação do Termo de Condições de Uso da empresa confessa, na Cláusula 4.1, tratar-se de uma "Prestação de Serviço de suporte [..] pelo período de 12 meses". Não há que se falar em "compra única" exaurida, mas sim em contrato de trato sucessivo.
A recusa em rescindir o contrato e a exigência de pagamento integral de parcelas futuras por um serviço que o consumidor expressamente declarou não desejar mais usufruir configuram vantagem manifestamente excessiva e cláusula abusiva, vedadas pelo Art. 39, V e Art. 51, IV do CDC. O consumidor tem o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, sujeitando-se, no máximo, a uma multa rescisória proporcional que a jurisprudência fixa em até 10% do saldo devedor restante (Art. 9 do Decreto n 22.626/33 - Lei de Usura).
Além disso, reter o valor integral sem prestar o respectivo serviço de suporte configura enriquecimento ilícito por parte da empresa (Art. 884 do Código Civil).
Pedidos
Diante do exposto, solicita-se a intervenção deste órgão de proteção ao consumidor para que a empresa Reclamada seja notificada a:
Proceder à rescisão imediata do contrato de prestação de serviços/licença de uso, cessando o acesso do Reclamante à plataforma;
Realizar o cancelamento definitivo e a baixa de todos os boletos bancários vincendos emitidos em face do CPF do Reclamante;
Abster-se de realizar qualquer inscrição do nome do Reclamante nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) em decorrência das parcelas posteriores ao pedido de cancelamento realizado em 28/06/2026;
Caso aplicável, fixar multa rescisória estritamente dentro dos parâmetros legais de proporcionalidade e razoabilidade (máximo de 10% das parcelas restantes), emitindo guia única para quitação.