Cobrança abusiva e recusa de cancelamento contratual (Vencimento 25/06)

Oi, Ruben!

Agradecemos seu contato e entendemos sua preocupação, mas precisamos esclarecer alguns pontos sobre o seu caso.

Sua matrícula foi realizada em 16/03/2026, e a solicitação de cancelamento só foi enviada em 15/06/2026 ou seja, bem além do prazo de 7 dias corridos a partir da compra, previsto na Cláusula 10.1 dos nossos Termos de Uso e que segue exatamente o que determina o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esse prazo não é uma criação do DevClub, mas sim uma regra estabelecida pela própria legislação brasileira, então a cláusula está dentro da legalidade e não configura abusividade.

Sobre a multa proporcional de 10% a 20% que você mencionou: conforme a Cláusula 3.1 dos nossos Termos de Uso, o DevClub comercializa uma Licença de Uso (de duração determinada), e não um contrato de prestação de serviços continuados, não sendo uma assinatura. Por isso, as regras de rescisão com multa proporcional que valem para contratos de execução continuada não se aplicam. O parcelamento no boleto é apenas uma forma de pagamento facilitado da licença adquirida integralmente, e não uma mensalidade que possa ser interrompida a qualquer momento.

Dito isso, entendemos que sua situação mudou e queremos ajudar dentro do que é possível: em relação às parcelas restantes, podemos verificar junto à plataforma de pagamento (Asaas) a possibilidade de renegociar os valores para algo mais viável ou um desconto de quitação antecipada.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional!

Equipe DevClub.

Agradeço o retorno e a abertura para negociação. Contudo, reitero que a jurisprudência brasileira pacificada pelos Tribunais de Justiça e pelos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) entende que cursos livres de longa duração, mesmo sob o rótulo de 'Licença de Uso', configuram serviços de trato sucessivo. Sendo assim, é nula qualquer cláusula que imponha a perda total ou a cobrança integral das parcelas vincendas em caso de desistência, pois gera enriquecimento sem causa da empresa (Art. 51, IV do CDC).De qualquer forma, visando uma solução amigável, célere e definitiva para ambas as partes antes do vencimento do boleto em 25/06/2026, estou disposto a aceitar a quitação antecipada, desde que ela respeite os parâmetros de razoabilidade da legislação consumerista. Atualmente, restam 9 parcelas de R$ 220,00 (totalizando R$ 1.980,00 de saldo devedor contratual).Com base nisso, apresento a seguinte contraproposta para o encerramento definitivo do vínculo:Taxa de distrato: O pagamento do valor equivalente a 10% do saldo restante (R$ 198,00) ou, no limite máximo aceitável pela jurisprudência, 20% (R$ 396,00), a título de taxa de rescisão.Baixa de cobranças: A baixa imediata e definitiva de todos os 9 boletos vincendos na plataforma Asaas (da Parcela 3 à 11), incluindo a suspensão da cobrança com vencimento em 25/06/2026.Cancelamento: O cancelamento definitivo da matrícula e do acesso à plataforma logo após a compensação do valor acordado.Solicito que a equipe envie por este canal ou pelo e-mail de suporte o link ou boleto único com o valor fixado para a quitação, para que possamos encerrar esta demanda de forma positiva. Aguardo o envio da proposta formalizada.

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