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Ponta Grossa - PR

17/12/2025 às 16:43

ID: 235127729

I DOS FATOS
1. O notificante realizou, em 25/11/2025 a compra de um tênis da marca Democrata, por meio da plataforma Mercado Livre sob nota fiscal NF 30760, com entrega realizada em 26/11/2025.

2. O produto foi apenas experimentado dentro de casa para verificação de tamanho, sem qualquer utilização externa ou desgaste que caracterize uso efetivo.
3. Dentro do prazo legal de sete (7) dias contado do recebimento do produto, o notificante exerceu o direito de arrependimento, procedendo à devolução do item em perfeitas condições, acompanhado de sua caixa original, etiqueta de autenticidade e todos os acessórios.
4. Apesar disso, a devolução foi indevidamente recusada, sob a alegação de marcas de uso, adotando como justificativa apenas leve sujeira superficial no solado e pequenas marcas na caixa possivelmente decorrentes do transporte, circunstâncias que não comprovam efetivo uso externo ou alteração do produto.

II DO DIREITO
5. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial
6. O direito de arrependimento é absoluto e independe de motivação e, uma vez exercido dentro do prazo, implica a restituição integral do valor pago, sem que o fornecedor possa impor ônus ao consumidor por avaliação subjetiva de uso ou exigências não previstas em lei.
7. A jurisprudência tem firmado que a recusa injustificada em aceitar a devolução no exercício regular do direito de arrependimento configura falha na prestação de serviço e negativa de direito consumidor, com possibilidade de restituição imediata dos valores pagos e até dano moral em casos de resistência abusiva.

III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o notificante, com fulcro no art. 49 do CDC, requer:
a) A reanálise imediata da devolução do tênis pela plataforma Mercado Livre e pelo vendedor responsável;
b) A aceitação da devolução com consequente restituição integral do valor pago, inclusive com despesas de frete e demais custos, se houver;
c) Caso a restituição já tenha sido iniciada, a conclusão do procedimento sem qualquer desconto indevido ou alegação de marcas de uso.

IV DA ADVERTÊNCIA
Esta notificação extrajudicial tem caráter de última tentativa amigável para solução do conflito, antes da adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
Ajuizamento de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com fundamento no CDC;
Indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta abusiva, nos termos da jurisprudência que reconhece tal direito frente à recusa indevida no exercício do direito de arrependimento.