DHE DESENVOLVIMENTO HUMANO EMPRESARIAL E TREINAMENTOS

Reclamar dessa empresa

Senhora dos Remédios - MG

09/06/2026 às 13:06

ID: 250910393

ID: *****
Título: Negativa de cancelamento de curso e descumprimento do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) pela DHE Treinamentos
Reclamação: Negativa de cancelamento e descumprimento do Art. 49 do CDC (Direito de Arrependimento)
Texto da Reclamação:
Venho registrar minha profunda insatisfação com a empresa DHE Treinamentos em relação à contratação de um curso realizada durante uma palestra por *****.
No dia *****, dentro do prazo legal de 7 dias corridos, solicitei formalmente o cancelamento e o reembolso integral do valor via WhatsApp, conforme comprovam os registros da conversa. No entanto, a empresa tem dificultado o processo e se nega a realizar a devolução.
Os principais pontos da minha contestação são:
Exercício do Direito de Arrependimento: A solicitação foi feita tempestivamente no dia *****, respeitando o prazo de 7 dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Venda Fora do Estabelecimento: A contratação ocorreu durante uma palestra fora da sede permanente da empresa. A empresa alega que o direito não se aplica por ser "presencial", porém, a lei e a jurisprudência garantem o arrependimento em vendas realizadas em locais como hotéis, auditórios ou locais de trabalho.
Cobrança Indevida: A empresa afirma que o cancelamento não gera devolução pois o "patrão já pagou" e o valor está sendo descontado em folha. Essa justificativa é abusiva, uma vez que o direito de arrependimento implica na rescisão do contrato e no estorno de qualquer valor pago, independentemente da forma de viabilização do pagamento.
Negativa Injustificada: O setor de RH informaram que "não conseguem realizar o reembolso", utilizando como argumento a disponibilidade imediata do conteúdo, o que não anula o direito legal de desistência.
Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato do contrato e a devolução integral de qualquer valor debitado.