Escola Soluções Online retém meu diploma exigindo quitação antecipada [Editado pelo Reclame Aqui]
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Florianópolis - SC
03/07/2026 às 09:53
ID: 252986407
Concluí recentemente todas as obrigações acadêmicas e avaliações do curso de EJA/Supletivo na instituição Escola Soluções Online. Minhas mensalidades e obrigações financeiras contratuais estão rigorosamente em dia até a presente data.Recebi uma mensagem da própria escola me parabenizando pela aprovação total nas provas finais e informando que meu processo seguiria para as etapas de certificação. Porém, logo em seguida, a empresa mudou o discurso e enviou nova mensagem condicionando o envio dos meus documentos e a emissão do meu diploma à "quitação integral" do curso. Ou seja, exigem o pagamento antecipado de parcelas que ainda sequer venceram para poderem liberar o meu documento.Essa exigência é completamente ilegal e abusiva por dois motivos claros:Violação Contratual: A Cláusula 11.1 do próprio contrato assinado garante textualmente que, cumpridas as exigências regulamentares (pedagógicas), o contratante terá direito ao recebimento da certificação. O contrato não prevê quitação antecipada.Violação da Legislação Federal: A retenção de documentos escolares por motivos financeiros é expressamente proibida no Brasil pelo Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999.Tentei resolver diretamente com o atendimento no WhatsApp. Questionei a cobrança enviando a cópia do contrato. A atendente informou que passaria o caso para o "setor responsável", mas desde então a empresa me ignora e se recusa a dar andamento no meu processo.Diante do exposto, exijo que a Escola Soluções Online realize a inclusão imediata dos meus documentos pessoais no lote do mês junto à certificadora parceira, sem a exigência de quitação antecipada das parcelas a vencer, respeitando o parcelamento original e informando o prazo oficial para a entrega do meu diploma.