DIGINET INFORMATICA BAHIA

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Boquira - BA

15/01/2024 às 11:44

ID: 180456267

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Não é nenhuma novidade que o serviço de internet oferecido pela empresa Diginet no Município de Boquira/BA está muito aquém de um patamar satisfatório.. Contudo, isso não é um empecilho para que os destinatários finais dos seus produtos e serviços busquem pressioná-la para a melhoria da qualidade da internet, sobretudo em cidades do interior, onde há poucas opções de provedores, em um restrito mercado de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.*******/*******, estabeleceu em seu Art. 20 o seguinte:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

1 A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

2 São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Ademais, o Art. 23 do CDC também dispõe:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

É importante destacar que a baixa concorrência de fornecedoras que oferecem o serviço de provimento internet no mercado consumerista boquirense, também não autoriza ou legitima o vilipêndio da legislação consumerista, devendo os órgãos de proteção e defesa do consumidor, a exemplo das Promotorias de Justiça do Consumidor, atuarem diante de eventuais denúncias sobre abusividades e falhas na prestação desse importante tipo de serviço que conecta as pessoas ao mundo digital. Dito isso, destaco o fato de que sou consumidor dos serviços da DIGINET INFORMÁTICA BAHIA LTDA. há aproximadamente uma década. Com o advento da internet de fibra e sua expansão para as comunidades ruais da cidade, solicitei no dia 9 de janeiro de ******* a instalação desse tipo de internet em minha residência, tendo em vista que sempre experimentei problemas com lentidão da conexão. Embora o(a) funcionário(a) da mencionada empresa tenha visualizado a minha mensagem, uma vez que se manifestou apenas em relação ao pagamento que eu havia efetuado naquele dia, o(a) mesmo(a) deixou de apresentar uma resposta sobre a possibilidade de instalar a internet fibra na minha localidade, bem como a necessidade de troca do roteador, tal como realizado em outras residências que dispõem de internet fornecida pela mesma Reclamada. Acerca da solicitação de prestação do serviço de internet fibra, cabe destacar que o CDC definiu como prática abusiva em seu art. 39, inciso IX, a conduta consistente em "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais."
No dia 10/01/*******, mandei uma nova mensagem para a Diginet pela manhã, cobrando uma resposta aos questionamentos que fiz no dia anterior. Contudo, a mensagem somente foi respondida no dia seguinte, 11/01/*******, por meio de mensagem de áudio. O conteúdo desse áudio foi no sentido de que o funcionário iria verificar com o técnico se existia a possibilidade de instalação da internet fibra na região onde eu moro. Aduz esse funcionário que verificaria a questão com uma pessoa identificada como Jonas e que daria um retorno, mas caso este retorno não ocorresse naquele dia por suposto esquecimento, eu deveria entrar em contato no dia seguinte para obter a prometida resposta. No dia 12 de janeiro de *******, encaminhei uma mensagem para a Diginet solicitando o posicionamento da empresa sobre a questão tratada, mas nenhuma resposta foi dada. Cabe destacar que, constantemente, é possível observar no WhatsApp da fornecedora que ela se mantém online, embora não seja capaz de fornecer uma simples resposta aos consumidores, fazendo com que estes normalizem o mau atendimento prestado por meio deste canal de atendimento, capaz de comprovar os fatos aqui elencados.