Digipare

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

24/08/2026 às 20:50

ID: 257280311

Venho contestar a cobrança abusiva de R$40,00 (Taxa de Regularização) gerada eletronicamente no dia 22/08 contra o veículo ***** em Teresópolis, e exigir sua suspensão imediata e a liberação do sistema para o pagamento complementar de R$ 10,00 referente ao uso real (3 horas), uma vez que o aplicativo já está com saldo de R$5,00, diante dos fatos apresentados a seguir, a fim de evitar os desdobramentos desnecessários, previstos em lei, que resultarão em ônus financeiro e administrativo para as partes privada e pública.

Como previsto pela Lei Complementar n 315/2023 (Art.6 ) e normas associadas, após a emissão da notificação da Taxa de Regularização, o condutor tem até 2 (dois) dias úteis para quitar esta Taxa. Se o pagamento não for realizado nesse período, a infração é convertida em multa grave (Art. 181, XVII do CTB) e posterior inclusão em dívida ativa, o que gerará danos morais explícitos, diante da flagrante negligência com o consumidor, agravado pelo fato de se tratar de uma pessoa com mais de 60 anos.

Esta medida de suspensão imediata faz-se estritamente necessária por se tratar de uma situação explicitamente danosa decorrente de um problema exclusivo do aplicativo que está sendo empurrado ilegalmente para as costas do usuário, a fim de evitar que seja emitida automaticamente multa pelo sistema da Prefeitura de Teresópolis e sua posterior inclusão em dívida ativa.

FATOS:
Efetuei cadastro e login no app Digipare em 22/08 às 10h16 ao estacionar na ***** . Inseri a placa, Zona Turística e selecionei 60 minutos (R$ 5,00).O app acusou falta de fundos e exigiu pagamento via cartão de crédito. Concluí a inserção dos dados bancários e a transação foi autorizada e debitada imediatamente pela administradora (ANEXO 1). Imediatamente após capturar o dinheiro, o app travou em tela de carregamento contínuo, sem exibir confirmação. O fluxo induz o idoso ao erro ao exigir o cartão após os dados da vaga, gerando [Editado pelo Reclame Aqui] certeza de quitação, omitindo o alerta de que o saldo exigiria conversão posterior.Deixei o veículo e fui à cerimônia na Paróquia Sto. Antônio de Paquequer, de boa-fé. Ao retornar às 13h, fui surpreendido por aviso do fiscal emitido às 10h45 no para-brisa, dando prazo de 15 minutos para regularizar. Ao abrir o app, o sistema já havia bloqueado o fluxo normal e passou a exigir R$ 40,00 de Taxa de Regularização. (ANEXO 2)

IRREGULARIDADES GRAVES:
1) Ocultação do Suporte:
O 0800 é exibido apenas em uma tela específica do app no momento de validação do cadastro. (ANEXO 1). Nenhum e-mail transacional enviado possui telefone de suporte (ANEXO 3).
2)Incoerências no Extrato:
O extrato gerado traz campos omissos (sem numerais) e vincula indevidamente a conta a Cabo Frio, provando o bug sistêmico (ANEXO 3).
3) Falha de Informação:
Simulação no app exibe o prazo de "06 dias úteis para regularização", em total contradição com a lei municipal e com o para-brisa. (ANEXOS 1, 2 e 3)
4)Fundamentos:
O travamento pós-débito configura vício de serviço (Art. 14 do CDC).
SINALVIDA e AREATEC respondem de forma solidária (Art. 25, 1 do CDC).
Antecipando-me às defesas, informo que as cláusulas de exclusão de responsabilidade de seus Termos de Serviço (itens 13.1 e 14.2) são nulas de pleno direito (Art. 51, I do CDC).

PEDIDOS:
Cancelamento imediato e integral da taxa de R$ 40,00;
Suspensão de envio de dados de trânsito à Prefeitura;
Liberação para pagamento complementar de R$ 10,00 e
Nulidade das cláusulas abusivas do Termo de Serviço.