Recusa de estorno e negativa de responsabilidade solidária (Direito de Arrependimento - Art. 49 CDC)
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
11/05/2026 às 11:21
ID: 248281721
No dia *****, houve uma renovação automática de subscrição no valor de R$ 97,00 em meu cartão de crédito, processada através da plataforma Digital Manager Guru.
Imediatamente após a cobrança, dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), solicitei o cancelamento e o estorno do valor. Tentei contato com o vendedor do produto, que se manteve inerte, e posteriormente com o suporte da Digital Manager Guru via WhatsApp.
Para minha surpresa, a empresa se recusou a processar o reembolso, alegando ser apenas uma "ferramenta de tecnologia/checkout" e afirmando que, por ser sediada em Portugal e não possuir CNPJ no Brasil, não teria responsabilidade sobre a transação financeira.
Ressalto os seguintes pontos jurídicos à empresa:
Responsabilidade Solidária: Conforme o Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1 do CDC, todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (o que inclui a plataforma de checkout e meio de pagamento) respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço e pela garantia dos direitos do consumidor.
Teoria do Risco do Empreendimento: Ao viabilizar a venda e lucrar com a infraestrutura tecnológica para o pagamento, a empresa assume os riscos do negócio, não podendo transferir o ônus ao consumidor.
Atuação no Mercado Brasileiro: Independentemente de sua sede ser em Portugal, ao ofertar serviços para consumidores brasileiros, a empresa está submetida à legislação brasileira (CDC).
Possuo o comprovante da fatura (ID da transação: *****) que demonstra que o serviço de vocês foi o meio utilizado para a cobrança. Já realizei o cancelamento da subscrição para evitar cobranças futuras, mas exijo o estorno imediato dos R$ 97,00 debitados nesta última semana.
Não aceito ser redirecionada para e-mails burocráticos ou aguardar prazos que desrespeitam a urgência da restituição do indébito.
No aguardo de uma solução definitiva.
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Resposta da empresa
12/05/2026 às 15:51
Prezada Eliane,
Compreendemos sua frustração com a cobrança recorrente e a dificuldade em cancelar a assinatura. Gostaríamos de esclarecer que a Digital Manager Guru atua como uma plataforma de intermediação de pagamentos, e não como processadora direta dos mesmos. Isso significa que não temos acesso aos detalhes de suas assinaturas nem a capacidade de bloquear pagamentos recorrentes.
Recomendamos que continue em contato diretamente com o fornecedor do serviço ou produto ao qual você se inscreveu, pois somente eles terão acesso às suas informações de assinatura e poderão auxiliá-lo no cancelamento e interrupção das cobranças.
Caso encontre dificuldades em contatar o fornecedor ou cancelar a assinatura, entre em contato com sua operadora de cartão de crédito para solicitar o bloqueio de cobranças futuras deste fornecedor.
Lamentamos qualquer transtorno causado e reforçamos nosso compromisso em oferecer uma plataforma segura e transparente para compradores e vendedores.
Atenciosamente,
Equipe Guru
Consideração final do consumidor
12/05/2026 às 16:14
Muito cuidado a comprar qualquer produto físico ou digital que tem como meio de pagamento o "Digital Manager Guru", eles ficam em outro país, Portugal e não estão dentro das normas e leis Brasileiras. Então, não se responsabiliza por nada, sempre a culpa vai ser do vendedor ou do próprio cliente! CUIDADO!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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