Exibição indevida de dívidas prescritas e impacto no score no Serasa
Não respondida
Porto Alegre - RS
17/02/2026 às 20:48
ID: 240924371
Conta no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, exibidas como " ofertas de negociação" Essa obrigações não podem ser cobradas judicialmente, mas continuam sendo apresentadas na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida.
Importa destacar que o próprio serasa informa que l, caso pague essas dividas prescritas, receberei um bônus no meu score. No entanto o STJ já afirmou entendimento de que a prescrição impede qualquer tipo de cobrança inclusive a extrajudicial ( RE sp 2.088.100/SP).
Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação não viole essa decisão, é importante ressaltar que em julgamento posterior ( REsp 2.103.726/SP) o STJ determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza praticas que induzam ao pagamento e nem condicionamento de melhora de score de crédito - o que na prática configura a cobrança extrajudicial proibida, conforme o primeiro precedente citado.
Adicionalmente, o STJ também já decidiu que o cálculo do score deve considerar apenas dados, corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilização de informações sobre dívidas prescritas ou antigas ( Tema Repetitivo 710/STJ e súmula 550/STJ).
Diante disso solicito, a exclusão imediata dessas " ofertas de negociação" e a garantia de que meu score não será influenciado ou condicionado ao pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei medidas cabíveis.