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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

14/06/2026 às 16:40

ID: 251353961

COBRANÇA INDEVIDA, POSSÍVEL [Editado pelo Reclame Aqui], USO NÃO AUTORIZADO DE DADOS PESSOAIS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Recebi um boleto bancário emitido em nome de Nutrivest Comercio Ltda, no valor de R$ 445,00, sem que eu tenha realizado qualquer contratação, compra, solicitação de serviço ou autorizado qualquer relação comercial com esta empresa.

O que mais preocupa não é apenas a cobrança indevida, mas o fato de que a empresa aparentemente possui dados suficientes para emitir um boleto vinculado à minha pessoa, levantando sérias dúvidas sobre:

Como tiveram acesso aos meus dados pessoais;
Como obtiveram informações para emissão da cobrança;
Qual a origem e a base legal utilizada para tratamento dos meus dados;
Se houve compartilhamento indevido de informações por terceiros;
Se ocorreu vazamento de dados pessoais.

Solicito esclarecimentos imediatos sobre a origem dessa cobrança e a comprovação documental da suposta contratação que justificaria a emissão do referido boleto.

Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor não pode ser exposto a cobranças indevidas ou constrangimentos.

Caso exista qualquer débito lançado indevidamente em meu nome, a empresa poderá responder por todos os prejuízos causados.

Além disso, o parágrafo único do artigo 42 estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor eventualmente pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A situação também pode configurar infrações à Lei n 13.709/2018 (LGPD), especialmente quanto aos princípios de:

Finalidade;
Necessidade;
Transparência;
Segurança;
Prevenção;
Responsabilização.

Exijo que a empresa informe:

Quais dados pessoais meus estão armazenados;
Como esses dados foram obtidos;
Qual a base legal utilizada para tratamento dos dados;
Quais terceiros compartilharam ou forneceram essas informações;
Se houve incidente de segurança ou vazamento de dados envolvendo meus dados pessoais.

Nos termos dos artigos 18 e seguintes da LGPD, tenho direito de acesso, correção, informação sobre compartilhamento e eventual exclusão dos meus dados pessoais.

Eventual Negativação Indevida

Desde já notifico a empresa que não reconheço qualquer dívida relacionada a este boleto.

Caso ocorra:

Inclusão do meu nome em órgãos de proteção ao crédito;
Restrição cadastral;
Protesto em cartório;
Cobranças reiteradas;
Qualquer prejuízo financeiro ou reputacional decorrente desta cobrança;

adotarei imediatamente as medidas judiciais cabíveis.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é amplamente consolidada no sentido de que a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo material, por se tratar de dano presumido ("in re ipsa").

Responsabilidade Civil

Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano a terceiro por ato ilícito tem obrigação de repará-lo integralmente.

Assim, eventual manutenção dessa cobrança indevida poderá gerar responsabilização por:

Danos morais;
Danos materiais;
Lucros cessantes (se houver);
Custas processuais;
Honorários advocatícios;
Demais prejuízos comprovadamente sofridos.
Sanções Previstas na LGPD

Em caso de tratamento irregular de dados pessoais, a empresa poderá estar sujeita às sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo:

Advertência;
Multa simples;
Multa diária;
Publicização da infração;
Bloqueio dos dados pessoais envolvidos;
Eliminação dos dados pessoais tratados irregularmente;
Suspensão parcial das atividades de tratamento de dados;
Proibição do exercício de determinadas atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Solicitação

Diante dos fatos, solicito formalmente:

O cancelamento imediato e definitivo desta cobrança;
A confirmação por escrito de que não existe qualquer débito em meu nome;
A apresentação da documentação que supostamente originou esta cobrança;
A identificação da origem dos meus dados pessoais;
A confirmação de que meu nome não será negativado, protestado ou incluído em qualquer cadastro restritivo;
A exclusão dos meus dados pessoais, caso não exista relação contratual válida.

Na ausência de resposta satisfatória, levarei o caso aos órgãos competentes, incluindo:

PROCON;
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
Consumidor.gov.br;
Juizado Especial Cível;
Ministério Público, caso sejam identificados indícios de [Editado pelo Reclame Aqui], prática abusiva ou tratamento irregular de dados pessoais.

Aguardo manifestação formal da empresa com urgência.