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Vila Velha - ES

15/12/2020 às 06:38

ID: 116668991

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Vender sem estoque é [Editado pelo Reclame Aqui]. Eles têm que oferecer um produto semelhante ou superior, segundo o Art. 35, Seção II da LEI N 8.*******, de 11 de setembro de *******.
Quem decide se quer o estorno ou o produto é o consumidor.
Então tenho base o suficiente pra entrar com um processo.
CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Vocês poderiam ter resolvido isso de forma amigável. Mas aqui é Brasil né. O desrespeito é latente.
Como sempre ninguém assume a responsabilidade. A loja culpa o mercado livre, o mercado livre faz de conta que nada aconteceu.
No momento que cliquei em comprar e boleto foi gerado o produto deve ficar separado até a confirmação do pagamento. Bom! eu dei um prazo para o mercado livre resolver de forma pacifica até o dia de hoje. Caso não ocorra, entrarei na justiça. Infelizmente nesse pais as coisas só mudam quando dói no bolso dessas empresas. Lamentável chegar a esse ponto.