Digito Pay Tecnologia em Pagamentos

Reclamar dessa empresa

Limeira - SP

15/04/2026 às 03:46

ID: 246087229

Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal contra a plataforma de jogos betudo e a intermediadora Digito pay. A plataforma é autorizada pela LOTEP , conforme a decisão do supremo tribunal plataformas licenciadas no âmbito estadual só podem operar no seu respectivo estado, respeitando a geolocalização local, sou de São Paulo e mesmo assim a plataforma aceitou meu cadastro e apostas. A Lei Federal n 14.790/2023 e as decisões recentes do STF determinam que, para operar nacionalmente, a autorização deve ser federal (SPA/Ministério da Fazenda).

Obrigatoriedade de Geolocalização: O Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentações federais/estaduais determinam que as apostas sejam geolocalizadas, bloqueando acessos via VPN ou de fora da área de atuação permitida.

Multas e Penalidades: A violação das regras de geolocalização e credenciamento pode levar a bloqueio do site pela Anatel, multas de até R$ 20 milhões por infração e suspensão das atividades.

Ações Judiciais: Em janeiro de 2025, o STF já impôs a necessidade de geolocalização obrigatória para casas de apostas autorizadas por estados, como a Lotep PB, visando garantir que operem apenas no seu território.

Licenças estaduais, como a da LOTEP, restringem a operação a apostadores geolocalizados naquele estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que empresas de apostas (bets) credenciadas pela LOTEP só podem operar dentro do estado da Paraíba. Essa decisão restringe a atuação nacional, obrigando o uso de geolocalização para garantir que apostas sejam feitas apenas por usuários localizados na PB, a empresa não está respitando a geolocalização local e vem operando irregularmente em outro estado. além disso, no dia 21/12/2025, registrei a minha autoexclusão no sistema oficial do Governo Federal. Este procedimento visa garantir que pessoas com transtornos relacionados ao jogo sejam automaticamente bloqueadas de plataformas de apostas, prevenindo danos financeiros e emocionais. Contudo, para minha surpresa e prejuízo, a plataforma betudo permitiu que eu realizasse o cadastro na data 11/04/26, apesar de minha autoexclusão já estar devidamente registrada no sistema do Governo. Este procedimento da empresa é claramente ilegal, pois a legislação exige que plataformas de apostas bloqueiem automaticamente indivíduos em processo de autoexclusão, impedindo-os de realizar novas inscrições, depósitos ou apostas. Além disso, a plataforma permitiu que eu realizasse vários depósitos no período em que minha autoexclusão se encontra vigente. Tal conduta configura uma grave violação das normas de responsabilidade objetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de constituir enriquecimento ilícito e negligência quanto às suas obrigações de proteção ao usuário. Diante dos fatos, requeiro a devolução integral do valor depositado de 400$ e perdido durante o período em que a autoexclusão já estava em vigor. Caso minha solicitação não seja atendida de forma satisfatória, tomarei as medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação judicial para a reparação de danos materiais e morais. Requeiro a resolução do problema e devolução do dinheiro de forma amigável, caso contrário irei ajuizar a empresa.
Vocês da Dígito pay são intermediadora da plataforma, sendo assim compactua com a atitude da empresa, requeiro que vcs resolva esse problema caso contrário irei recorrer contra vocês tbm, pois vocês estão operando em conjunto com essa plataforma irresponsável quem nem se quer prestam o atendimento devido.

Abaixo os dados cadastro na plataforma:

E-mail cadastro: *****
CPF: *****
*****