Descumprimento do prazo para pagamento de cashback Solicitação de resgate n 20/05/2026

Não respondida
Osasco - SP
03/07/2026 às 03:04
ID: 252973009
Prezados,
Venho registrar uma reclamação em razão do descumprimento do prazo informado para pagamento do cashback acumulado em minha conta no aplicativo Dinerama.
Utilizei o aplicativo por mais de um ano, cumprindo todas as regras da plataforma para obtenção do cashback, incluindo a ativação das ofertas e o envio das notas fiscais com CPF.
Ao final da utilização, acumulei o saldo de R$ 78,35, cujo resgate foi solicitado em 20 de maio de 2026, às 12h23, conforme comprovante em anexo.
No momento da solicitação, o próprio aplicativo informou que:
"Em até 30 dias a análise será concluída."
Além disso, constava a informação de que:
"Caso aprovado, em até 30 dias o cashback estará disponível em sua conta."
Entretanto, o prazo informado expirou há vários dias e, até a presente data (03/07/2026), não recebi o pagamento, tampouco qualquer comunicação da empresa justificando o atraso ou informando um novo prazo para conclusão do processo.
Tal conduta viola o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que toda informação ou oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor.
Também caracteriza descumprimento da oferta, nos termos do art. 35, inciso I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação.
Além disso, houve violação ao art. 6, inciso III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e transparente acerca da prestação do serviço.
Dessa forma, requeiro o pagamento imediato do valor de R$ 78,35, correspondente ao cashback acumulado, bem como uma resposta formal esclarecendo os motivos do descumprimento do prazo inicialmente informado.
Caso a situação não seja solucionada em prazo razoável, encaminharei a presente reclamação ao PROCON, à plataforma Consumidor.gov.br (caso a empresa esteja cadastrada) e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, para buscar o cumprimento da obrigação e as demais medidas cabíveis.
Anexo os comprovantes da solicitação de resgate e da informação prestada pelo próprio aplicativo acerca do prazo de até 30 dias.