Cobranças indevidas e abusivas na fatura do cartão Pernambucanas/Elo por atraso de 1 dia
Não respondida
Itapecerica da Serra - SP
20/08/2025 às 14:50
ID: 224982727
Prezados,
Venho, por meio deste notificar formalmente a Pernambucanas / Cartão Elo sobre a ocorrência de cobranças indevidas e práticas abusivas aplicadas à minha fatura, e exigir, com base nos meus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a imediata correção dessas irregularidades.
Fui surpreendida com a cobrança de:Multa contratual no valor de R$38,00,encargos de financiamento de R$13,11,IOF rotativo de R$7,28, mais Anuidade de R$19,99.
Tudo isso referente a um atraso de apenas 1 (um) dia, o que considero absolutamente desproporcional, abusivo e ilegal. Além disso, não autorizei nenhum financiamento, parcelamento automático ou alteração contratual, tampouco fui informada previamente sobre essas condições de cobrança.
Meus direitos:
De acordo com o Art. 6, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor, tenho direito à informação clara e adequada sobre qualquer produto ou serviço contratado e à proteção contra cobranças abusivas.
Ainda, conforme o Art. 39, inciso V do CDC, é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva, como é o caso de aplicar multas e encargos elevados por atraso irrisório.
O Art. 46 do CDC também garante que nenhuma cláusula contratual que implique em obrigação ao consumidor terá validade sem sua prévia ciência e concordância.
Diante disso, exijo:
O estorno imediato das cobranças indevidas mencionadas acima (multa, encargos, IOF e anuidade, se não contratada);
A comprovação documental de que eu autorizei qualquer tipo de financiamento, parcelamento ou aumento automático;
A regularização do meu cadastro, sem qualquer apontamento negativo, caso o valor contestado não tenha sido pago.
Caso não haja manifestação ou solução em até 5 dias úteis, tomarei as providências legais cabíveis, incluindo:
Eventual ação judicial por cobrança indevida, conforme o Art. 42, parágrafo único do CDC, que garante restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária.