Atraso na entrega de apartamento quitado e condicionamento da entrega das chaves à renúncia de direitos

Question

Apartamento quitado. Atraso na entrega em mais de 6 meses. Problemas na entrega das chaves. E-mail deles sem acesso.

Agendado a entrega das chaves, contanto na retirada constava o termo de plena quitação, possui o efeito de coisa julgada nos artigos 840 do código civil para assinatura e liberação das chaves em que me recusei a assinar. Enviaram e-mail, dando o prazo para o reagendamento de 5 dias no dia 08/06/2026, caso não fosse feito no prazo, procederiam à consignação das chaves em juízo.
Respondi ao email e enviei outros, mas deram como não encontrados ou entregues.

Refiro-me ao agendamento para a entrega das chaves do meu apartamento, unidade n *****.
Na ocasião, fui informado(a) de que a entrega das chaves está condicionada à assinatura de um "Termo de Transação" baseado no Art. 840 do Código Civil, no qual consta cláusula de renúncia de direitos e quitação plena, me obrigando a abrir mão de qualquer pleito judicial ou indenização decorrente do atraso de 6 meses na entrega da obra (além do prazo de tolerância).

Venho por meio deste formalizar que estou plenamente disposto(a) e disponível para receber as chaves e assinar o respectivo Termo de Imissão na Posse/Recebimento do Imóvel, atestando o estado físico do apartamento. Contudo, NÃO CONCORDO e não assinarei nenhuma cláusula de renúncia de direitos ou quitação de prejuízos pelo atraso, direito este que me é garantido pela legislação consumerista.
Condicionar a entrega das chaves (direito meu, visto que cumpri com todas as minhas obrigações financeiras e contratuais) à abdicação de direitos indenizatórios configura prática abusiva e venda casada, vedadas pelo Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, solicito que a construtora disponibilize um termo de recebimento de chaves restrito à entrega física do bem, sem cláusulas extintivas de direitos, para que possamos prosseguir com a entrega imediatamente.
Aguardo retorno formal com a nova data para retirada nas condições legais acima expostas.