Retenção indevida de valores após autoexclusão centralizada
Não respondida
Montes Claros - MG
17/07/2026 às 16:45
ID: 254196685
Título: Retenção indevida de valores - Descumprimento de Autoexclusão Centralizada (SPA/MF)
No dia 13/12/2025, firmei meu registro de Autoexclusão Centralizada por prazo indeterminado perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Pelas regras federais vigentes (Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025), as plataformas de apostas e suas intermediárias financeiras têm a obrigação estrita de bloquear logins, novas apostas e, principalmente, o recebimento de aportes financeiros/depósitos vinculados ao meu CPF.
Contrariando frontalmente a regulamentação do Ministério da Fazenda e do Banco Central, a Direct BH Import e Export Ltda (CNPJ 65.535.922/0001-49), utilizando a infraestrutura e os serviços de liquidação da BRZ Instituição de Pagamento Ltda, aceitou e processou uma sequência de depósitos via Pix da minha titularidade, conforme comprovantes em anexo:
1. R$ 114,00 em 23/04/2026 às 19:07:23 (ID: E10573521202604232207bPX8ruLVFNd)
2. R$ 500,00 em 23/04/2026 às 19:39:25 (ID: E10573521202604232239Pk3bF9FnA8s)
3. R$ 800,00 em 24/04/2026 às 00:34:12 (ID: E105735212026042334GAQoAq0lZbA)
4. R$ 58,00 em 28/04/2026 às 13:27:59 (ID: E10573521202604281627gMHm4oc868t)
O total transacionado ilegalmente por falha de segurança das empresas soma R$ 1.472,00. Em contato com a BRZ, a empresa tentou se esquivar da responsabilidade alegando que a conta da Direct BH foi encerrada, porém, os comprovantes bancários provam o contrário: o dinheiro foi recebido e liquidado por eles quando eu já estava formalmente autoexcluído e protegido pela lista do governo.
A aceitação desses valores configura nítida quebra de compliance e falha de segurança sistêmica. Exijo o estorno/reembolso INTEGRAL do valor de R$ 1.472,00 na mesma conta de origem. [Editado pelo Reclame Aqui]