Direta Cursos

Reclamar dessa empresa

Capela do Alto - SP

06/01/2026 às 12:01

ID: 236781121

entrei em contato com a empresa em 21 de março de 2023, por meio do aplicativo WhatsApp, com o intuito de contratar cursos de Elétrica RESIDENCIAL E INDUSTRIAL para meus filhos.

2. Ocorre que, apenas dois dias após as tratativas iniciais, em 23 de março de 2023, formalizei o pedido de cancelamento do contrato e manifestei expressamente a desistência e a falta de interesse na continuidade dos cursos.

3. No momento do pedido de cancelamento, fui informada de que haveria a incidência de multa contratual. Contudo, é imperioso destacar que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme preconiza o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que garante ao consumidor o direito de arrependimento em contratos de prestação de serviços ou produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial.

4. Em momento algum meus, participaram de quaisquer aulas ou sequer compareceram às instalações da escola, o que reforça a inexistência de prestação de serviço que justifique qualquer cobrança.

5. Para minha surpresa, ao tentar realizar compras a prazo recentemente, foi informada de que meu nome se encontra registrado nos cadastros de maus pagadores (SERASA), com uma dívida atribuída no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), referente a este contrato já cancelado dentro do prazo legal. Tal situação gerou grande abalo e constrangimento, acreditava que a questão já estava devidamente resolvida.

6. Diante dos fatos expostos, e em estrita observância ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio", fica evidente a ilegalidade da cobrança e da manutenção do meu nome em órgãos de proteção ao crédito.

REQUERIMENTO:

Pelo exposto, exijo a IMEDIATA EXCLUSÃO do meu nome, do SERASA e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, bem como o cancelamento definitivo de qualquer débito a ela atribuído decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais mencionado, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta notificação.

Matriculas: ***** e ***** Itapetininga.