DIRETRIX ENGENHARIA

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Paulista - PE

26/06/2024 às 12:15

ID: 191625283

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Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a Diretrix Engenharia, empresa responsável pela manutenção da iluminação pública em minha região. Há um poste de iluminação em minha rua que está sem funcionar adequadamente, o que causa grande transtorno e insegurança para os moradores.

Entrei em contato com a Diretrix Engenharia diversas vezes, solicitando a reparação do poste, mas não obtive sucesso. A empresa não tem cumprido com sua responsabilidade de manter a iluminação pública em boas condições. Este problema é inaceitável, especialmente considerando que eu pago regularmente a taxa de R$ 24,67 pela iluminação pública.

Gostaria de destacar que a má prestação de serviço por parte da Diretrix Engenharia está em desacordo com diversas legislações e regulamentos pertinentes, tais como:

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******):

Artigo 6, inciso X: "São direitos básicos do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral."
Resolução Normativa n *******/******* da ANEEL:

Artigo 98: "É responsabilidade do prestador do serviço de distribuição assegurar a manutenção e operação dos sistemas de iluminação pública."
Constituição Federal:

Artigo 30, inciso V: "Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de iluminação pública."
Além disso, a falta de iluminação adequada na rua compromete a segurança e a qualidade de vida dos moradores, aumentando o risco de acidentes e de atividades [Editado pelo Reclame Aqui].

Solicito que a Diretrix Engenharia tome providências imediatas para reparar o poste de iluminação em minha rua, garantindo assim a qualidade do serviço pelo qual estou pagando. Caso a situação não seja resolvida em tempo hábil, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Aguardo uma resposta rápida e eficaz para a resolução deste problema.