Diretriz Cobranças

Reclamar dessa empresa

São Bernardo do Campo - SP

25/02/2025 às 14:24

ID: 210826221

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

À Diretriz Cobranças

Assunto: Reclamação sobre Procedimentos Irregulares de Cobrança e Ameaça de Ação Judicial

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal contra os procedimentos adotados por sua empresa, que considero abusivos e irregulares, conforme descrito a seguir.

No dia 24 de fevereiro de *******, recebi um SMS da Diretriz Cobranças informando sobre um suposto contrato jurídico em posse da empresa. No dia 25 de fevereiro de *******, recebi outro SMS informando sobre a solicitação de uma audiência judicial, sem que houvesse qualquer comunicação formal anterior a respeito da suposta dívida.

Diante disso, entrei em contato com a Diretriz Cobranças e fui atendido pela colaboradora Manuela, que me informou sobre uma dívida no valor de R$48.*******,00 referente a cheques do banco Bradesco emitidos antes do ano de *******. Quando questionei quais eram as folhas de cheque envolvidas e qual garantia eu teria sobre a legitimidade do valor proposto para quitação (R$13.*******,00), a atendente se irritou e desligou a ligação abruptamente.

Liguei novamente e fui atendido por Aline, que informou que verificaria a situação com o setor jurídico. Posteriormente, tentei novo contato, mas não obtive resposta.

Diante dessa abordagem, considero a conduta da empresa abusiva e ilegal, conforme preveem as legislações abaixo:

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******)

Art. 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Art. 71: "Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro meio que exponha o consumidor a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer" é [Editado pelo Reclame Aqui], com pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Código de Processo Civil (Lei n 13.*******/*******)

Art. *******: O réu deve ser citado pessoalmente para responder a uma ação judicial. Citações via SMS, telefone ou e-mail não possuem validade jurídica para iniciar um processo.
Art. *******: Uma audiência de conciliação deve ser previamente agendada e a parte envolvida deve ser formalmente citada pelos meios legais, e não por mensagens informais.
Além disso, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n 2.*******/*******, Art. *******), fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, ainda que legítima, sem autorização legal, configura [Editado pelo Reclame Aqui] de exercício arbitrário das próprias razões.

Dessa forma, solicito:

Esclarecimento formal sobre a suposta dívida, com documentos que comprovem sua existência e autenticidade.
Cópia de qualquer ação judicial que tenha sido protocolada em meu nome.
Garantia de que futuras comunicações ocorram dentro dos trâmites legais, sem abordagens indevidas como as que ocorreram.
Caso não haja uma resposta satisfatória, me reservo o direito de denunciar a prática abusiva aos órgãos competentes, como o Procon, Banco Central e a Defensoria Pública, além de ingressar com medidas judiciais cabíveis.

Aguardo retorno imediato sobre esta reclamação.