Diretriz Cobranças

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Presidente Prudente - SP

26/04/2024 às 14:24

ID: 187593889

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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GISELE PEDIDO DE LIMINAR AUTORIZADO COM SOLICITACAO DE BLOQUEIO EM CONTAS BANCARIAS, EVITE MEDIDAS JUDICIAIS IRREVERSIVEIS *******/*******.*******

POR FALTA DE RESOLUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, INICIADA ANALISE PERICIAL EM JUIZO ARBITRAL, COM PEDIDO DE PENHORA DE CONTAS LIGUE (*******/**************)

Desde o ano passado( *******) venho recebendo SMS do número ******* ( que ao pesquisar descobrir ser da referida empresa de cobranças.
Cheguei a entrar em contato,mas atendente falou comigo em tom de ameaça, grossa, gritando e com tom de deboche,chegou a desligar o telefone enquanto ainda falava com a mesma,não conheço essa empresa nem nunca ouvi falar até chegar aqui e ver o tanto de reclamações igual a minha.

As mensagens com ameaça de execução e penhora das minhas contas são constantes, conforme ALGUMAS das mensagens acima. Mas como sei que não tenho nenhuma dívida que possa ser cobrada judicial ou extrajudicial , principalmente com esse tom ameaçador, pois já consultei CPC e Serasa e até mesmo os sistemas judicias do TJ/Mg, imagino que se trata de alguma dívida já prescrita há mais de 5 anos.
Como sei que não tenho nenhuma dívida que possa ser cobrada judicial ou extrajudicial , principalmente com cunho ameaçadores, pois já consultei CPC e Serasa e até mesmo os sistemas judicias do TJ/Mg, imagino que se trata de alguma dívida já prescrita há mais de 5 anos.

Que conforme o o entendimento STJ, " reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida". Por tanto, não tem mais o direito de ficar me incomodando com a algum título prescrito há mais de 5 anos. Além do mais, Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaças.

Caso essa importunação persista, irei acionar o judiciário com uma medida contra a empresa. Visto que tenho os prints de todas as mensagens ameaçadora ao longo de ******* e *******.