Revista abusiva de bolsa

Não respondida
Brasília - DF
28/09/2020 às 08:39
ID: 112661011
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesNa entrada os seguranças pedem para revistar as bolsas a procura de alimentos e bebidas. Prática abusiva,de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******
Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.*******, de 11.6.*******)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;