Exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) - Compra via Pix - Ticket *****
Não respondida
Curitiba - PR
04/09/2026 às 08:36
ID: 258199569
Venho registrar esta reclamação contra o Discord referente à negativa indevida de cancelamento e reembolso de um item cosmético adquirido hoje, 04/09/2026, por meio do aplicativo para computador e pago via Pix.
Poucos minutos após a realização do pagamento, arrependi-me da compra e acionei o suporte da plataforma para solicitar o cancelamento e a devolução da quantia paga (Ticket ID: *****). No entanto, o chamado foi encerrado de forma sumária e imediata por um robô automatizado ("Clyde"), que alegou que itens cosméticos não são passíveis de reembolso segundo as políticas internas da empresa.
Vale ressaltar que a empresa comercializa seus serviços diretamente em moeda brasileira (BRL) e aceita meios de pagamento locais como o Pix. Sendo assim, está integralmente submetida à legislação brasileira. De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor tem o direito legal de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias para transações realizadas fora de estabelecimento físico, garantida a restituição integral e imediata dos valores pagos.
Termos de serviço ou diretrizes internas corporativas não se sobrepõem à legislação federal de proteção ao consumidor.
Diante disso, solicito:
A remoção do item cosmético em questão da minha conta;
O estorno integral do valor pago diretamente na conta bancária de origem da chave Pix utilizada.
Anexo a esta reclamação o comprovante da transação Pix e o print da recusa emitida pelo suporte automatizado da plataforma.
Aguardo a resolução por parte de um representante humano da empresa.