Cobrança de dívida prescrita há 17 anos pelo Banco Mercantil
Não respondida
Brasília - DF
10/06/2026 às 23:28
ID: 251083261
ID: *****
Título: Cobrança de dívida prescrita há 17 anos pelo Banco Mercantil
Reclamação: Cobrança ilegal de dívida prescrita há 17 anos - Banco Mercantil 26/02/2004
A empresa Recovery, representando o FIDC NPL II, está cobrando dívida do Banco Mercantil, contrato *****, com data de origem em 26/02/2004.
Conforme Art. 206, 5, I do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas é de 5 anos. Portanto, esta dívida prescreveu em 26/02/2009, há 17 anos.
Manter essa cobrança ativa e oferecer negociação configura prática abusiva e cobrança indevida, conforme Art. 42 do CDC.
Exijo: 1. Baixa definitiva e imediata da dívida 2. Exclusão do meu CPF de todas as bases de cobrança 3. Declaração de inexistência do débito.
Não reconheço esta dívida e não farei qualquer pagamento.