Exclusão de Dívidas Prescritas e Negativações Indevidas de Cadastros de Crédito
Não respondida
Itápolis - SP
01/06/2026 às 04:03
ID: 250194631
ID: *****
Título: Dívidas com mais de 5 anos que já prescreveram e ainda continuam lá aparecendo como devedor
Reclamação:
Prezados, venho por meio desta solicitar a exclusão do meu nome dos cadastros de restrição ao crédito mantidos pelo Banco Central, especialmente do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Isso se justifica com base no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) que assegura a correção de dados inexatos, e no artigo 18, inciso VI, da LGPD, que garante o direito à eliminação de dados, que determina que o nome do consumidor deve ser retirado dos registros em até cinco dias após o pagamento ou prescrição da dívida.
Além disso, solicito a comprovação de que todas as informações referentes a negativações foram devidamente excluídas. Qualquer registro indevido ou que atente contra o prazo legal deve ser corrigido imediatamente.
Também solicito a remoção de todos os registros de inadimplência dos últimos 5 anos, inclusive dos registros internos. A exclusão deve ser realizada em até 5 dias úteis, conforme previsto no 3 do art. 43 do CDC.
Atenciosamente, *****