Solicitação de cancelamento de curso online não utilizado devido ao não atingimento da nota esperada.

Prezada Sra. Adriana,

Lamentamos que sua filha não tenha alcançado, neste momento, o conceito A desejado. Agradecemos o contato e a oportunidade de prestar esclarecimentos.

A matrícula realizada na plataforma https://******* é uma compra única que concede acesso pessoal e intransferível aos conteúdos por prazo determinado (******* dias), conforme os Termos de Uso aceitos no primeiro acesso (itens 4.8/9.4 e 5.5). Trata-se, portanto, de licença de acesso por período certo, e não de contratação condicionada ao uso "mês a mês".

Nossa política de reembolso e desistência observa integralmente o Código de Defesa do Consumidor: o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC permite a desistência no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento. Decorrido esse prazo, não há previsão legal de cancelamento ou restituição motivados por não utilização ou por resultado acadêmico diferente do esperado, salvo as exceções expressamente previstas contratualmente.

Conforme demonstrado nos registros anexados, sua ******* fora do prazo legal de arrependimento. Assim, o acesso permanece disponível até o término da vigência, permitindo que sua filha continue estudando com todo o suporte pedagógico da Discursivas.

Permanecemos inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos e confiantes de que a conquista do objetivo pode ser alcançada com continuidade e orientação adequadas.


Atenciosamente,
Equipe Discursivas

ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA
A cláusula que obriga o consumidor a continuar pagando por um curso do qual foi eliminado/reprovado configura CLÁUSULA ABUSIVA, vedada pelo art. 51 do CDC, especificamente:
Art. 51, inciso IV: É nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
Art. 51, inciso IX: É nula a cláusula que deixe ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigue o consumidor;
Art. 51, inciso XV: É nula a cláusula que esteja em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
PRINCÍPIOS VIOLADOS
A manutenção da cobrança após eliminação do curso viola os seguintes princípios do CDC:
a) Princípio da Boa-fé Objetiva (art. 4, III):
Não há boa-fé em exigir pagamento por serviço que não será mais prestado devido à eliminação do aluno;
b) Princípio do Equilíbrio Contratual (art. 4, III):
Há clara desproporção entre as obrigações: a instituição para de prestar o serviço, mas o consumidor continua obrigado a pagar;
c) Princípio da Vedação ao Enriquecimento sem Causa:
A instituição receberia valores sem a correspondente contraprestação do serviço educacional.
ONEROSIDADE EXCESSIVA
Conforme o art. 6, inciso V do CDC, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionalmente onerosas.
Continuar pagando por um curso do qual fui eliminado(a) constitui onerosidade excessiva superveniente, justificando a resolução do contrato.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:
"É abusiva a cláusula contratual que permite à instituição de ensino reter valores pagos pelo aluno quando este é impedido de continuar o curso por eliminação, sem justa causa ou critérios transparentes."
Solicito o CANCELAMENTO IMEDIATO do curso, sem ônus para o consumidor, CESSAÇÃO IMEDIATA de todas as cobranças relacionadas ao curso e ABSTENÇÃO de incluir meu nome em órgãos de proteção ao crédito relacionados a este contrato.
ADVERTÊNCIA LEGAL
Caso a instituição insista na cobrança ou proceda à negativação do meu nome, estarei autorizado(a) a:
Buscar reparação por danos morais (art. 6, VI do CDC);
Requerer devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único do CDC);
Comunicar o fato aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON);
Ingressar com ação judicial competente.